Novo Código do Trabalho - Texto integral com índice
Código do Trabalho - Texto integral com índice
Já inclui as rectificações da Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março.
N. B.:
REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (RCTFP) vs "Lei da Parentalidade"
De acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sugiro que consultem os artigos 24.º e seguintes do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, bem como os artigos 40.º a 86.º do respectivo Regulamento [Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro]. Consultem também, por favor, o artigo 22.º da referida Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.