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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Subsídios de protecção da parentalidade [maternidade, paternidade e adopção] - Formulários de modelo próprio

 

Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril

 
O Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que define e regulamenta a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, determina, no n.º 1 do artigo 66.º, que a atribuição dos subsídios depende da apresentação de requerimento, em formulário de modelo próprio.
 
Por seu turno, o n.º 2 do artigo 84.º do referido Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, estabelece que os modelos de requerimentos e de declarações de que depende o reconhecimento do direito aos subsídios são aprovados por portaria do ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.
 
A Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, aprova os seguintes modelos de requerimento e de declaração, que constam em anexo à Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril, da qual fazem parte integrante:
 
a) Modelo RP 5049-DGSS — requerimento dos subsídios parental e parental alargado;
 
b) Modelo RP 5049-1-DGSS — folha de continuação;
 
c) Modelo RP 5050-DGSS — requerimento dos subsídios por adopção e adopção por licença alargada;
 
d) Modelo RP 5051-DGSS — requerimento dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos;
 
e) Modelo RP 5052-DGSS — requerimento do subsídio para assistência a filho;
 
f) Modelo RP 5053-DGSS — requerimento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
 
g) Modelo RP 5054-DGSS — requerimento do subsídio para assistência a neto;
 
h) Modelo RP 5055-DGSS — declaração.
 

A Nova Lei da Parentalidade - Segurança Social...

 
Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/134620.html

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/search?q=%C2%B4parentalidade

 

Protecção Social na Parentalidade

 

2 comentários

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    Escritos Dispersos 04.05.2009

    Olá, boa noite,

    A Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril, produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

    O Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, entrou em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação [1 de Maio de 2009].

    As licenças previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 39.º [parental inicial (120 ou 150 dias + 30 dias (modo partilhado pelos progenitores), parental inicial exclusiva da mãe [30 dias antes do parto; 6 semanas de licença obrigatoriamente após o parto], parental inicial a gozar pelo pai por impossibilidade da mãe] e no artigo 44.º [adopção] do novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, são aplicáveis aos trabalhadores que estejam a gozar licença por maternidade, paternidade e adopção nos termos do artigo 35.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e nos termos do artigo 68.º, do n.º 3 do artigo 69.º e do artigo 71.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho [RCT], contando-se, para efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos.

    Para efeito do anteriormente referido, os trabalhadores devem informar os respectivos empregadores de acordo com os procedimentos previstos naqueles artigos, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade [isto é, no prazo de 15 dias contado desde 1 de Maio de 2009, ou seja, até ao dia 22 de Maio de 2009].
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