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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Promoção de Oficiais Superiores do Exército...

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009

 

Processo n.º 196/08 — Pleno da 1.ª Secção

 

 

 

Uniformiza a jurisprudência no sentido de interpretar o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 34-A/1990, de 24 de Janeiro, como prevendo a promoção ao posto de Coronel de Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército, desde que haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente [dos restantes quadros especiais]. Na falta de vagas não pode entender-se que os interessados ficam em situação de demora na promoção.

 

 Acórdão do STA n.º 3/2009...

 

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