O fumo do tabaco e a proibição de fumar em certos locais...
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
(…)
Artigo 4.º
Proibição de fumar em determinados locais
1 — É proibido fumar:
a) Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas;
b) Nos locais de trabalho;
(…)
Com que fundamento o legislador distingue ou diferencia?!
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto