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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Acidente rodoviário nas auto-estradas concessionadas

Acidente rodoviário nas auto-estradas

 

A Lei n.º 27/2007, de 18 de Julho - Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.

 

Em caso de acidente rodoviário nas auto-estradas concessionadas, com consequências danosas para pessoas e/ou bens, sem prejuízo da rápida adopção das condições de segurança (colocação de coletes retrorreflectores,  do triângulo de sinalização, utilização da iluminação de emergência (luzes avisadoras de perigo)), devemos preocupar-nos em reunir prova dos factos causadores dos danos [v. g. prova testemunhal, fotográfica e anotando os factos: ocorrência, data, hora, local, intervenientes (nomes e/ou matrículas)], alertar o serviço de assistência da concessionária de que o ónus da prova, o dever de provar o cumprimento das obrigações de segurança, pertence à concessionária, e, para esse efeito, a confirmação das causas do acidente é [deve ser] obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente (cfr. art.º 12.º, n.º 1 e n.º 2, da Lei n.º 24/2007, de 18 de Junho).

Caso o serviço de assistência da concessionária ou a concessionária não providencie a comparência [obrigatória] da autoridade policial competente, incorre em incumprimento da lei e terá substancial dificuldade em provar o cumprimento das obrigações de segurança! Logo prevalecerão os factos danosos invocados pelo utilizador lesado!

 

Artigo 12.º [da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho]

Responsabilidade

 

1 — Nas auto -estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a:

 

a) Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem;

 

b) Atravessamento de animais;

 

c) Líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais.

 

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança.

 

3 — São excluídos do número anterior os casos de força maior, que directamente afectem as actividades da concessão e não imputáveis ao concessionário, resultantes de:

 

a) Condições climatéricas manifestamente excepcionais, designadamente graves inundações, ciclones ou sismos;

 

b) Cataclismo, epidemia, radiações atómicas, fogo ou raio;

 

c) Tumulto, subversão, actos de terrorismo, rebelião ou guerra.

 

 

Lei n.º 27/2007, de 18 de Julho

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