REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO NACIONAL
Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [território nacional, após alteração].
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto