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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares

Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto - Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.

 

Para efeitos da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, considera -se como comércio de bens e tecnologias militares, para além das operações de compra e venda e de locação sob qualquer as suas formas contratuais, o complexo de actividades que tenha por objecto a importação, a exportação, a reexportação ou o trânsito de bens e tecnologias militares, bem como a intermediação em negócios a eles relativos.

 

Para efeitos da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, considera-se indústria de bens e tecnologias militares o complexo de actividades que tem por objecto a investigação, o planeamento, o ensaio, o fabrico, a montagem, a reparação, a transformação, a manutenção e a desmilitarização de bens ou tecnologias militares.

 

Não se consideram como sendo de comércio de bens ou tecnologias militares as actividades desenvolvidas por empresas e agentes de transportes, terrestres, aéreos ou marítimos, quando prestem serviços a comerciantes ou industriais daqueles bens ou tecnologias militares, bem como por bancos e outras instituições de crédito, quando se limitem a conceder linhas de crédito ou cartas de crédito a comerciantes ou industriais, daqueles bens ou tecnologias.

 

Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto

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