Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância aprovado em Conselho de Ministros (SNIPI)
Foi aprovado na generalidade, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI). Esta medida visa garantir condições para o desenvolvimento de crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o seu crescimento a nível pessoal e social, bem como de crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento.
Na sequência dos princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade 2006-2009 foi criado o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância aprovado em Conselho de Ministros (SNIPI).
A intervenção precoce “deverá assentar na universalidade do acesso, na responsabilização dos técnicos e dos organismos públicos e na correspondente capacidade de resposta, instituindo-se três níveis de processos de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento da criança e da adequação do plano individual para cada caso”.
Este Sistema (SNIPI) é desenvolvido através da actuação coordenada dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação, com envolvimento das famílias e da comunidade, consistindo num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar.