Regime jurídico da reabilitação urbana e Regime jurídico das obras em prédios arrendados

Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro - Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.