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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Actividades proibidas ou condicionadas a trabalhadoras grávidas...

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
 
OBJECTO
 
1 — A presente Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
 
2 — A presente Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, regulamenta ainda:
 
a) A protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho;
 
b) A protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.
 
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
 
1 — A presente Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, aplica-se:
 
a) A todos os ramos de actividade, nos sectores privado ou cooperativo e social;
 
b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos;
 
c) Ao trabalhador independente.
 
2 — Nos casos de explorações agrícolas familiares, do exercício da actividade da pesca em embarcações com comprimento até 15 m, não pertencente a frota pesqueira de armador ou empregador equivalente, ou da actividade desenvolvida por artesãos em instalações próprias, aplica-se o regime estabelecido para o trabalhador independente.
 
3 — Os princípios definidos na presente Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, são aplicáveis, sempre que se mostrem compatíveis com a sua especificidade, ao serviço doméstico e às situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinação jurídica, quando o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade.
 
 
ACTIVIDADES PROIBIDAS OU CONDICIONADAS A TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS OU LACTANTES
 
Agentes físicos
 
É proibida à trabalhadora grávida a realização de actividades em que esteja ou possa estar exposta aos seguintes agentes físicos:
 
a) Radiações ionizantes;
 
b) Atmosferas com sobrepressão elevada, nomeadamente câmaras hiperbáricas ou de mergulho submarino.
 
Agentes biológicos
 
É proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com vectores de transmissão do toxoplasma e com o vírus da rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida.
 
Agentes químicos
 
É proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com:
 
a) As substâncias químicas perigosas qualificadas com uma ou mais advertências de risco seguintes:
 
«R 46 — pode causar alterações genéticas hereditárias»;
 
«R 61 — risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência»;
 
«R 64 — pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas;
 
b) O chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.
 
Agentes proibidos a trabalhadora lactante
 
É proibida à trabalhadora lactante a realização de qualquer actividade que envolva a exposição aos seguintes agentes físicos e químicos:
 
a) Radiações ionizantes;
 
b) Substâncias químicas qualificadas com a advertência de risco «R 64 — pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e
preparações perigosas;
 
c) Chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.
 
Condições de trabalho
 
É proibida à trabalhadora grávida e lactante a prestação de trabalho subterrâneo em minas.
 
Exercício de actividades proibidas
 
Constitui contra-ordenação muito grave (punível com coima mínima de 2040,00 € e máxima de 61200,00 €), imputável ao empregador, o exercício de actividades com exposição a agentes e condições de trabalho proibidos nos termos anteriormente referidos.
 
ACTIVIDADES CONDICIONADAS A TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS OU LACTANTES
 
Agentes físicos
 
São condicionadas à trabalhadora grávida as actividades que envolvam a exposição a agentes físicos susceptíveis de provocar lesões fetais ou o desprendimento da placenta, nomeadamente:
 
a) Choques, vibrações mecânicas ou movimentos;
 
b) Movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, ou cujo peso exceda 10 kg;
 
c) Ruído;
 
d) Radiações não ionizantes;
 
e) Temperaturas extremas, de frio ou de calor;
 
f) Movimentos e posturas, deslocações quer no interior quer no exterior do estabelecimento, fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade exercida.
 
Agentes biológicos
 
São condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante todas as actividades em que possa existir o risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 2, 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
 
Agentes químicos
 
São condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em que exista ou possa existir o risco de exposição a:
 
a) Substâncias químicas e preparações perigosas qualificadas com uma ou mais das advertências de risco seguintes:
 
«R 40 — possibilidade de efeitos irreversíveis»;
 
«R 45 — pode causar cancro»;
 
«R 49 — pode causar cancro por inalação»;
 
«R 63 — possíveis riscos durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas;
 
b) Auramina;
 
c) Mercúrio e seus derivados;
 
d) Medicamentos antimitóticos;
 
e) Monóxido de carbono;
 
f) Agentes químicos perigosos de penetração cutânea formal;
 
g) Substâncias ou preparações que se libertem nos processos industriais seguidamente referidos.
 
Processos industriais e condições de trabalho
 
São condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em locais de trabalho onde decorram ou possam decorrer os seguintes processos industriais:
 
a) Fabrico de auramina;
 
b) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes nomeadamente na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou nas poeiras de hulha;
 
c) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel;
 
d) Processo de ácido forte durante o fabrico de álcool isopropílico;
 
e) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras de madeiras de folhosas.

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