Registo Nacional de Condutores (RNC) - registo dos dados relativos aos condutores de veículos e respectiva habilitação legal

Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro - Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores (RNC) com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores.

OBJECTO

1 — Pelo Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro, é constituída no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), uma base de dados que corresponde ao Registo Nacional de Condutores (RNC).

2 — O RNC consiste no registo dos dados relativos aos condutores de veículos e respectiva habilitação legal, cuja constituição, manutenção e actualização permanente compete ao IMTT, I. P..