Novo Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro - Alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Republica, no anexo ao Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, do qual faz parte integrante, o CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redacção actual.