Regime especial de constituição imediata de associações - «associação na hora»

Portaria n.º 1098/2009, de 23 de Setembro - Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a 29 novos serviços, no âmbito da «associação na hora». Com esta expansão, este serviço passará a estar disponível em 116 postos de atendimento até ao final de 2009.

Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto -  Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.

Vide também:

Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto

Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio

Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho

Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril

Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro