Novo Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro - Procede à conversão do corpo especial de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) em carreira especial, definindo e regulamentando a respectiva estrutura e regime.