Novo Sistema Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR)
Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro - Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).
Despacho n.º 22854/2009 - Cargos de comando, direcção ou chefia abrangidos pelo suplemento de despesas de representação e respectiva correspondência aos cargos dirigentes da Administração Pública, para efeitos do abono referido. [Diário da República, 2.ª série — N.º 201 — 16 de Outubro de 2009]
