Código de Processo do Trabalho

Foi republicado, em anexo ao Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do qual faz parte integrante, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/1999, de 9 de Novembro, com a redacção actual.

Novo Código de Processo do Trabalho