Novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de Agosto) que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Determina no âmbito da protecção na doença dos beneficiários do regime geral de segurança social a eliminação do período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de cirurgia de ambulatório realizada em estabelecimentos hospitalares públicos ou privados com autorização legal de funcionamento.

A medida visa reforçar a protecção na doença dos beneficiários do regime geral que são sujeitos a intervenções cirúrgicas em regime de ambulatório, consagrando, no que respeita ao período de espera, o mesmo regime aplicável aos que são intervencionados cirurgicamente em regime de internamento.

Aproveita-se também a oportunidade para adequar o regime do período de espera nas situações de doença durante o período de atribuição do subsídio de maternidade ao regime jurídico de protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

«Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de:

a) Internamento hospitalar ou de cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde;

b) Tuberculose;

c) Doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período.».