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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Defesa dos inquilinos

OBRAS DE REMODELAÇÃO OU RESTAURO PROFUNDOS [?!]

 

Acredito que a REABILITAÇÃO URBANA PROFUNDA seja criteriosamente aplicada – as denominadas «obras de remodelação ou restauro profundos» são um conceito sem conteúdo nem definição legal suficientes -, isto é, quero crer que a REABILITAÇÃO URBANA PROFUNDA não venha a ser mero instrumento de favorecimento da avidez dos intitulados investidores, tendo em conta a grave situação social do País (acentuado desemprego, precarização do trabalho, atingindo sobretudo trabalhadores qualificados, e maior austeridade na vida de muitos cidadãos), não servindo de [mais um] instrumento para empurrar muitos portugueses para pior pobreza ou miséria [em que se encontram também alguns senhorios!].

 

Espero igualmente que estejam asseguradas as garantias de imparcialidade dos membros e dos técnicos indicados pelas intituladas Comissões Arbitrais Municipais (CAM).

 

Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro - No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.

  

 

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro - Estabelece o REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA em áreas de reabilitação urbana.

 

Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto

 

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto

 

Portal da Habitação

 

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

 

Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto

 

Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL)

LISBOA

Avenida Almirante Reis, 12 – 1169-199 LISBOA

Tel. - 21 885 42 80 - Fax 21 885 42 81

Horário – 2.ª feira a 5.ª feira das 9 H às 18 H * 6.ª feira das 9 H às 17 H.

 

Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal (AINP)

Rua da Firmeza, 107 – 4000-228 PORTO

Tel. - 22 536 50 01 - Fax 22 539 07 18

Horário – 2.ª feira a 6.ª feira das 9 H às 18 H.

 

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