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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

TRAMITAÇÃO DA ACÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA A CONDÓMINO DEVEDOR (breve súmula)

1. Findo o prazo eventualmente concedido para pagamento voluntário, devem exigir ao condómino o referido pagamento, instaurando execução (acção executiva – execução para pagamento de quantia certa).

2. Preenchimento do requerimento executivo. REQUERIMENTO EXECUTIVO

3. Pagamento da taxa de justiça inicial relativa à acção executiva (€ 24,00 autoliquidados pelo exequente (requerente da execução)).

4. Entrega do requerimento executivo na secretaria do tribunal ou juízo competente para a execução (juízo de execução que houver nessa área).

5. A título excepcional, a citação do executado pode ser feita sem necessidade de levar primeiro o processo ao juiz (juiz da execução) para que este profira despacho liminar (dispensa de despacho liminar). Nesses casos, a citação não é ordenada pelo tribunal, sendo antes realizada quer por via postal, quer pelo agente de execução (v. g. solicitador de execução), logo após o recebimento do requerimento executivo pela secretaria do tribunal ou juízo competente para a execução (juízo de execução que houver nessa área geográfica) . (cfr. artigo 812.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil).

6. Não olvidando a regra segundo a qual há dispensa de citação prévia (penhora e só depois citação) nos casos em há dispensa de despacho liminar, a que acima já me referi. (cfr. artigo 812.º-B, n.º 1, do Código de Processo Civil).

7. Mesmo com título extrajudicial - a acta de reunião da assembleia de condóminos onde se deliberou sobre as contribuições de cada condómino para as despesas de conservação e fruição ou pagamento de serviços comuns, constitui título executivo contra o condómino que faltou ao pagamento da sua contribuição, dito de outro modo: é um documento com força executiva atribuída por lei - é óbvia a possibilidade de dispensa de citação prévia (PENHORA e só depois citação), como óbvio é, no caso concreto, que o processo executivo não tem de correr termos de acção declarativa!


Tudo relativamente simples caso não haja oposição à execução ("embargos de executado"). O executado muitas vezes nem contesta a dívida, pagando sem qualquer oposição à execução.

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

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