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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Guia dos Direitos e Deveres do Doente Oncológico - Os Profissionais de Saúde, os Doentes, a Família e o Cancro"

Guia dos Direitos e Deveres do Doente Oncológico - Os Profissionais de Saúde, os Doentes, a Família e o Cancro

Situações de isenção do pagamento das taxas moderadoras...

TAXAS MODERADORAS:

 

O artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29-Dezembro, criou taxas moderadoras para internamento e actos cirúrgicos realizados em ambulatório. Estão isentos do pagamento dessas taxas, os utentes referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto. O Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio, altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos, e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (com as respectivas alterações). O Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro, elimina as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Fevereiro de 2010 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou, designadamente um Decreto-Lei que isenta do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde, entre outros, os candidatos a transplante de órgãos, tecidos ou células, os doentes transplantados, os dadores vivos de órgãos, tecidos ou células, e os militares e os ex-militares que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente. [Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril].

 

Quais são as taxas moderadoras em vigor?

 

São as constantes na Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro, que actualiza as taxas moderadoras constantes na tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março.

 

O Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro – Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro [Orçamento de Estado para 2007], e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro [Orçamento de Estado para 2009], eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

Quais as situações em que o utente está isento do pagamento das taxas moderadoras?

 

As situações de isenção do pagamento das taxas moderadoras estão definidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (actualizado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril).

  

Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril - Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente. Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 201/2007, de 24 de Maio, e 79/2008, de 8 de Maio.

 

O utente que se encontre numa destas situações deverá fazer prova da sua isenção, pelo que deverá requerer junto dos serviços/entidades oficiais competentes documento comprovativo da mesma (DECLARAÇÃO MÉDICA passada no respectivo Centro de Saúde ou Hospital).

 

Os doentes do foro oncológico estão isentos do pagamento das taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos casos seguintes:

 

a) Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados convencionados, com excepção dos efectuados em regime de internamento;

 

b) Nos serviços de urgência hospitalares e centros de saúde;

 

c) Nas consultas nos hospitais, nos centros de saúde e em outros serviços de saúde públicos ou privados convencionados.

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor). Parte integrante do futuro «Guia dos Direitos e Deveres do Doente Oncológico – Os Profissionais de Saúde, os Doentes, a Família e o Cancro».

Isenção de pagamento de taxas moderadoras para os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, ficaram incapacitados de forma permanente

Em minha opinião, justifica-se plenamente a isenção de pagamento de taxas moderadoras para os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, ficaram incapacitados de forma permanente.

 

Sobretudo porque a maioria dessas incapacidades resultou do cumprimento de serviço militar obrigatório, em especial nos territórios de Angola, Guiné e Moçambique.

 

Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril - Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente. Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 201/2007, de 24 de Maio, e 79/2008, de 8 de Maio.

 

Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar

Avenida Ilha da Madeira

1400-204 LISBOA

Tel.: 213 034 500

Fax: 213 034 551

Correio electrónico: gsednam@mdn.gov.pt

 

DEPARTAMENTO DE APOIO AOS ANTIGOS COMBATENTES

 

Rua Braamcamp, 90

 

Lisboa (junto ao Largo do Rato)

 

Tel. 808 201 381

 

Tel. +351 213 804 230 (do estrangeiro)

Fax: +351 213 616 989

 

Horário de Atendimento: 9:30 às 17:00 horas

 

Endereço para correspondência:

Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes

Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

Apartado n.º 24048

1250-997 LISBOA

 

Correio electrónico: antigos.combatentes@defesa.pt

Regime da concessão de auxílios financeiros, à administração local, em situação de calamidade pública e criou o fundo de emergência municipal, tendo em vista a recuperação dos equipamentos públicos danificados

Portaria n.º 214/2010, de 16 de Abril - Aprova o formulário de candidatura a auxílio financeiro em situação de calamidade, no quadro do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro.

 

Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal.

Código de Processo Civil (CPC) - nova excepção à regra de continuidade dos prazos judiciais

Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril - Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil (CPC).

 

Atribui ao período compreendido entre 15 e 31 de Julho, os mesmos efeitos previstos legalmente para as férias judiciais.

 

As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.

 

Vide também, designadamente:

 

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ).

 

Lei Tutelar Educativa (LTE).

 

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Coordenação Nacional para as Doenças Oncológicas...

 

http://www.acs.min-saude.pt/cndo/

 

O Alto Comissariado da Saúde integra áreas de coordenação nacional, responsáveis por iniciativas e programas considerados prioritários, em termos de ganhos em saúde, e que estão previstos no Plano Nacional de Saúde 2004-2010. Uma das áreas escolhidas é a das Doenças Oncológicas.

 

Contribua para que o próximo Plano Nacional de Saúde (PNS) seja um documento congregante de políticas estruturadas e realistas tendo em vista um sistema de saúde mais eficaz.

 

Apresente as suas reflexões e propostas para o próximo Plano Nacional de Saúde (PNS), promova a saúde. 

 

Contribua para que o próximo Plano Nacional de Saúde (PNS) seja um documento congregante de políticas estruturadas e realistas tendo em vista um sistema de saúde mais eficaz.

 

Apresente as suas reflexões e propostas para o próximo Plano Nacional de Saúde (PNS), promova a saúde.

 

Esta é uma área específica onde pode colocar o seu contributo para o processo de elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS) 2011-2016:

 

http://www.acs.min-saude.pt/pns2011-2016/contributos/contribuir/

 

 

 

 

Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010, de 12 de Abril

 

Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010 -2013

 

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

 

1 — Apoiar a consolidação orçamental constante do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 -2013, assumindo a necessidade da redução do défice para 2,8 % do PIB até 2013 e do controlo do crescimento da dívida pública, bem como da promoção do crescimento sustentado da economia e do emprego e do reforço das condições estruturais de competitividade e de internacionalização da economia portuguesa.

 

2 — Reconhecer a prioridade conferida à redução da despesa pública, em particular a despesa corrente.

 

3 — Assumir que o esforço de investimento público e de iniciativa pública a realizar deverá ter em consideração a necessidade de assegurar a sustentabilidade da consolidação orçamental e de controlo do endividamento público e privado e contribuir para o reforço do potencial produtivo do País, a sua modernização e a sua competitividade numa perspectiva de crescimento sustentado.

 

Aprovada em 25 de Março de 2010.

 

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

 

Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 - versão integral

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/219755.html

 

Taxas do imposto (IRS) para 2010...

 

Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013
 
MEDIDAS PROVAVELMENTE MAIS RELEVANTES:
 
1) LIMITAÇÃO DE DEDUÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS NA SAÚDE E EDUCAÇÃO
 
As deduções à colecta vão ser limitadas. A consequência será o aumento do IRS a pagar por parte dos contribuintes que se encontram acima do terceiro escalão.
 
As deduções à colecta de IRS – como são os casos das deduções com despesa de saúde, educação e outras – passam a ter um limite que corresponderá a uma percentagem do rendimento colectável – montante apurado depois de feitas as deduções específicas ao rendimento bruto e os abatimentos respectivos à soma dos rendimentos líquidos das várias categorias -.
 
Os cálculos do Governo dizem que este limite às deduções à colecta terá efeitos a partir do terceiro escalão de IRS de forma crescente e numa progressão de um para sete. O terceiro escalão de IRS começa no rendimento colectável anual de 7.250 euros, de acordo com a proposta consagrada no Orçamento do Estado de 2010.
 
Diferenciação só exclui os dois primeiros escalões do IRS.
 
O Governo pretende introduzir uma limitação das deduções à colecta de IRS em função do rendimento colectável, criando uma diferenciação até agora inexistente, da qual ficam excluídos apenas os dois primeiros escalões do IRS.
 
"As deduções à colecta do IRS possuem actualmente um valor semelhante para todos os contribuintes, independentemente do escalão de rendimentos em que estejam enquadrados", realçou o Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), entregue na Assembleia da República, mas, caso a proposta avance, "o valor global das deduções à colecta será diferenciado tendo em consideração o rendimento colectável dos contribuintes".
 
Para tal, "estabelecem-se limites (correspondentes a uma percentagem do rendimento colectável) para cada um dos escalões de rendimentos.
 
Excluídos desta regra transversal de limitação ficam os dois primeiros escalões do IRS, as deduções à colecta personalizantes (relativas aos contribuintes, dependentes e ascendentes) previstas no artigo 79.º do Código do IRS, e bem assim, as relativas às PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".
 
No Orçamento de Estado para 2010 serão estes os ESCALÕES DE IRS de acordo com o RENDIMENTO COLECTÁVEL – montante apurado depois de feitas as deduções específicas ao rendimento bruto e os abatimentos respectivos à soma dos rendimentos líquidos das várias categorias - PARA OS RENDIMENTOS RECEBIDOS AO LONGO DE 2010:
 
- 1.º Escalão: Até 4 793 euros;
 
- 2.º Escalão: De 4 793 até 7 250 euros;
 
- 3.º Escalão: De 7 250 até 17 979 euros;
 
- 4.º Escalão: De 17 979 euros até 41 349 euros;
 
- 5.º Escalão: De 41 349 até 59 926 euros;
 
- 6.º Escalão: De 59 926 até 64 623 euros;
 
- 7.º Escalão: Superior a 64 623 euros.
 
De acordo com o previsto Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, será criado um escalão adicional para rendimentos colectáveis acima dos 150 mil euros e que terá uma taxa de imposto de 45% (abrangerá uma ínfima quantidade de portugueses e terá seguramente um impacto pouco mais do que simbólico).
 
2) PRESTAÇÕES SOCIAIS VÃO SER ALVO DE MAIOR CONTROLO
 
Prestações sociais como o subsídio social de desemprego, abonos e complemento social para idosos, assim como todos os apoios sociais que não têm por base contribuições, não vão ter qualquer aumento até 2013.
 
Além do congelamento das prestações não contributivas será generalizada a “condição de recursos” avaliando o direito à prestação através do rendimento – como já é feito -, mas também por via do património – como já se aplica parcialmente no complemento social para idosos. O Governo pretende ainda reforçar a fiscalização.
 
“Iremos sujeitar estas prestações a uma condição de recurso exigente”, salientou o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, com a verificação de que “de facto os seus beneficiários precisam desses apoios”, analisando os seus IRS e os restantes rendimentos.
 
3) IRS VAI TER TAXA TEMPORÁRIA DE 45% PARA RENDIMENTOS SUPERIORES A 150 MIL EUROS, E A TRIBUTAÇÃO COM MAIS VALIAS AVANÇARÁ
 
As medidas fiscais que o Governo propõe no Programa de Estabilidade e Crescimento levarão a um aumento da carga fiscal sem aumento de impostos, com excepção da criação de uma taxa temporária de 45% no IRS.
 
A nova taxa de IRS de 45%, que existirá apenas até 2013, incidirá sobre os rendimentos colectáveis superiores a 150 mil euros.
 
O escalão máximo de IRS, consagrado no Orçamento do Estado de 2010 corresponde a uma taxa de 42% para rendimentos colectáveis superiores a 64 623 euros.
 
O Governo não quer que esta taxa corresponda a um novo escalão para que seja claro que é apenas uma medida temporária para fazer recuar o défice público dos 9,3% em 2009 para valores inferiores a 3% em 2013.
 
Artigo 68.º do CIRS
Taxas gerais 
1 - As taxas do imposto (IRS) são as constantes da tabela seguinte:
Rendimento Colectável
(em euros)
Taxas
(em percentagem)
Normal
(A)
Média
(B)
Até 4 793 
10,5
10,5000
De mais de 4 793 até 7 250
13
11,3471
De mais de 7 250 até 17 979
23,5
18,5996
De mais de 17 979 até 41 349
34
27,3039
De mais de 41 349 até 59 926
36,5
30,1546
De mais de 59 926 até 64 623
40
30,8702
Superior a 64 623
42
 
 
O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4 793, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. (Redacção do Orçamento de Estado para 2010).

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Portaria n.º 195-A/2010, de 8 de Abril – Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com a redacção resultante das Portarias n.ºs 457/2008, de 20 de Junho, e 1538/2008, de 30 de Dezembro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

 

O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que entra em vigor em 12 de Abril de 2010, acentua o princípio da jurisdicionalização, ampliando significativamente a intervenção do tribunal de execução das penas na execução da prisão. Assim, são alargadas as competências daquele tribunal para acompanhar e fiscalizar a execução das penas ou medidas privativas da liberdade e é aumentado o leque de decisões da Administração Prisional susceptíveis de ser impugnadas. O Ministério Público ganha um novo papel na execução, à luz da sua função constitucional de defesa da legalidade democrática, e várias decisões da Administração passam a ser-lhe obrigatoriamente comunicadas para verificação da respectiva legalidade e eventual impugnação.

 

De acordo com o artigo 150.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a tramitação dos processos nos tribunais de execução das penas é efectuada electronicamente, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias. Devem, designadamente, ser regulados os seguintes aspectos: a apresentação de peças processuais e documentos, a distribuição de processos, a prática, necessariamente por meios electrónicos, dos actos processuais dos magistrados e dos funcionários, os actos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico e a comunicação com os serviços prisionais e de reinserção social.

 

A presente Portaria n.º 195-A/2010, de 8 de Abril, vem dar cumprimento a esta norma [artigo 150.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade].

 

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro - Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/179914.html

 

Os/as reclusos/as passam, nomeadamente, a ter o direito de poderem manter consigo filho até aos 3 anos de idade ou, excepcionalmente, até aos 5 anos de idade, com autorização do outro titular da responsabilidade parental, desde que tal seja considerado do interesse do menor e existam as condições necessárias.

  

 

Parece-me positivo tornar exequível uma maior jurisdicionalização da disciplina prisional e das decisões da administração prisional no contexto da execução de penas, em termos do Estado de direito democrático.

 

Considero relevante a atribuição de novas competências aos tribunais de execução de penas e a atribuição de novas competências ao Ministério Público no âmbito do funcionamento do sistema prisional, designadamente no domínio da verificação da legalidade no tocante à execução das penas.

 

Julgo importante a presença obrigatória de um magistrado nos estabelecimentos prisionais.

 

É fundamental ou essencial o facto de ser reduzido o âmbito das decisões discricionárias a tomar pelos directores dos estabelecimentos prisionais e de ser dada uma garantia maior da presença de advogado ou defensor em ambiente prisional, bem como a garantia da sua participação nos processos.

Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010, de 8 de Abril

 

Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH)

 

O ordenamento jurídico português funda-se no valor do respeito pelos direitos humanos e consagra um conjunto de direitos, liberdades e garantias individuais, estreitamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana.

 

O Programa do XVIII Governo Constitucional demonstra, em várias medidas apresentadas, a vontade de concretizar uma efectiva aplicação dos direitos humanos e proporcionar a todos os cidadãos o pleno exercício de direitos formalmente consagrados em instrumentos de origem interna ou externa.

 

A promoção e a protecção dos direitos humanos ocupam um lugar central na política externa do Governo, o que se manifesta, designadamente, no facto de Portugal ser parte dos mais significativos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos.

 

Portugal já depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Adicional, tendo assinado, em Setembro último, o Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Além disso, foi o 15.º Estado a implementar a Resolução n.º 1325, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio de um plano de acção nacional para a promoção da igualdade entre géneros.

 

A presente Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010, de 8 de Abril, procede à criação da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, a qual visa uma melhor coordenação interministerial tanto no que se refere à preparação da posição de Portugal nos organismos internacionais em matéria de direitos humanos, como no que respeita ao cumprimento das obrigações internacionais assumidas nesta matéria.

 

Por outro lado, pretende-se também que esta iniciativa possa contar com a participação de outras entidades públicas e privadas, bem como representantes da sociedade civil, por forma a que a sua actuação assuma uma dimensão nacional.

 

Visa-se ainda fomentar a produção e a divulgação de documentação sobre as boas práticas nacionais e internacionais nesta matéria, podendo a Comissão, neste como noutros domínios, cooperar com outras entidades públicas e privadas, bem como com representantes da sociedade civil, tendo em vista a promoção de uma cultura de cidadania, fundada no respeito pelos direitos humanos.

 

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos, abreviadamente designada por CNDH, que funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 

COMPETE À Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH):

 

a) Assegurar a coordenação dos vários ministérios, com vista à definição da posição nacional nos organismos internacionais em matéria de direitos humanos e ao cumprimento pelo Estado Português das obrigações decorrentes de instrumentos internacionais nessa matéria;

 

b) Monitorizar a sequência dada pelos vários ministérios às obrigações que decorram do plano internacional para o Estado Português em matéria de direitos humanos;

 

c) Propor a adopção de medidas internas, legislativas ou outras, necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no plano internacional em matéria de direitos humanos;

 

d) Garantir a coordenação e a apresentação atempada de relatórios sobre a aplicação dos direitos humanos em Portugal, decorrentes de obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português;

 

e) Propor a vinculação do Estado Português a instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos;

 

f) Promover a divulgação internacional de boas práticas portuguesas e monitorizar boas práticas internacionais em matéria de direitos humanos, tendo em vista a eventual apresentação de propostas relativas à respectiva aplicação a nível nacional;

 

g) Promover a divulgação e o conhecimento da temática dos direitos humanos em território nacional através da realização de estudos, organização de eventos e produção de materiais informativos.

 

Determina que todas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a CNDH no exercício das suas competências, designadamente, fornecendo-lhe atempadamente os dados que esta solicite.

 

Estabelece que podem participar nos trabalhos da CNDH, atendendo à natureza das matérias discutidas, representantes do Provedor de Justiça, tendo em conta o papel que este último desempenha como instituição nacional de direitos humanos, de acordo com os Princípios de Paris das Nações Unidas, relativos ao estatuto das instituições nacionais para a protecção e promoção dos direitos humanos.

 

Estabelece que podem participar ainda nos trabalhos da CNDH representantes do Ministério Público, designadamente da Procuradoria-Geral da República, bem como juízes portugueses junto de tribunais nacionais e internacionais, sempre que tal for considerado adequado, e em função das suas atribuições.

 

Estabelece que podem igualmente ser convidados a participar nos trabalhos da CNDH representantes de entidades públicas, agentes do Estado, peritos em direitos humanos, representantes de organizações não governamentais e outros elementos da sociedade civil.

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