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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Orçamento do Estado para 2016 ... [com índice]

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento do Estado para 2016.

 

ÍNDICE

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.º - Objecto

Artigo 2.º - Valor reforçado

 

CAPÍTULO II

Disposições fundamentais da execução orçamental

 

Artigo 3.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais

Artigo 4.º - Consignação de receitas ao capítulo 70

Artigo 5.º - Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis

Artigo 6.º - Transferência de património edificado

Artigo 7.º - Transferências orçamentais

Artigo 8.º - Afectação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis

Artigo 9.º - Alterações orçamentais

Artigo 10.º - Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

Artigo 11.º - Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

Artigo 12.º - Transferências para fundações

Artigo 13.º - Cessação da autonomia financeira

Artigo 14.º - Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença

Artigo 15.º - Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

Artigo 16.º - Vida independente

Artigo 17.º - Política de prevenção da violência doméstica, protecção e assistência das suas vítimas

 

CAPÍTULO III

Disposições relativas a trabalhadores do sector público

 

SECÇÃO I

Carreira e estatuto remuneratório

 

Artigo 18.º - Prorrogação de efeitos

Artigo 19.º - Estratégia plurianual de combate à precariedade

Artigo 20.º - Pagamento do subsídio de Natal

Artigo 21.º - Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social

Artigo 22.º - Reposição da renovação automática do Rendimento Social de Inserção

 

SECÇÃO II

Outras disposições

 

Artigo 23.º - Duração da mobilidade

Artigo 24.º - Registos e notariado

Artigo 25.º - Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança social

 

SECÇÃO III

Admissões de pessoal no sector público

 

Artigo 26.º - Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

Artigo 27.º - Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional

Artigo 28.º - Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas

Artigo 29.º - Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado

Artigo 30.º - Quadros de pessoal no sector público empresarial

Artigo 31.º - Gastos operacionais das empresas públicas

Artigo 32.º - Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e demais entidades da administração local

Artigo 33.º - Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de ruptura

 

SECÇÃO IV

Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde

 

Artigo 34.º - Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

 

SECÇÃO V

Aquisição de serviços

 

Artigo 35.º - Contratos de aquisição de serviços

Artigo 36.º - Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária

 

SECÇÃO VI

Protecção social e aposentação ou reforma

 

Artigo 37.º - Factor de sustentabilidade

Artigo 38.º - Tempo relevante para aposentação

Artigo 39.º - Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

 

CAPÍTULO IV

Finanças Regionais

 

Artigo 40.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas

Artigo 41.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas

Artigo 42.º - Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de Setembro, à Região Autónoma da Madeira

Artigo 43.º - Norma repristinatória

 

CAPÍTULO V

Finanças locais

 

Artigo 44.º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 45.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa

Artigo 46.º - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsector local

Artigo 47.º - Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

Artigo 48.º - Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão

Artigo 49.º - Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locais

Artigo 50.º - Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais

Artigo 51.º - Transferência de património e equipamentos

Artigo 52.º - Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

Artigo 53.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 54.º - Retenção de fundos municipais

Artigo 55.º - Redução do endividamento

Artigo 56.º - Fundo de Regularização Municipal

Artigo 57.º - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 58.º - Fundo de Emergência Municipal

Artigo 59.º - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Artigo 60.º - Despesas urgentes e inadiáveis

Artigo 61.º - Realização de investimentos

Artigo 62.º - Liquidação das sociedades Polis

Artigo 63.º - Operações de substituição de dívida

Artigo 64.º - Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis

 

CAPÍTULO VI

Segurança social

 

Artigo 65.º - Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Artigo 66.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social

Artigo 67.º - Alienação de créditos

Artigo 68.º - Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização

Artigo 69.º - Transferências para capitalização

Artigo 70.º - Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 71.º - Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2016

Artigo 72.º - Medidas de transparência contributiva

Artigo 73.º - Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais

Artigo 74.º - Beneficiários do passe social

Artigo 75.º - Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade

Artigo 76.º - Contribuições dos trabalhadores independentes para a segurança social

Artigo 77.º - Abono de família para crianças e jovens

Artigo 78.º - Bonificações por deficiência

Artigo 79.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

Artigo 80.º - Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

 

CAPÍTULO VII

Operações activas, regularizações e garantias do Estado

 

Artigo 81.º - Concessão de empréstimos e outras operações activas

Artigo 82.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos

Artigo 83.º - Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades

Artigo 84.º - Limite das prestações de operações de locação

Artigo 85.º - Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento

Artigo 86.º - Princípio da unidade de tesouraria

Artigo 87.º - Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público

Artigo 88.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 89.º - Encargos de liquidação

Artigo 90.º - Programas de assistência financeira

Artigo 91.º - Mecanismo de apoio em favor de refugiados

Artigo 92.º - Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais

 

CAPÍTULO VIII

Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

 

Artigo 93.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 94.º - Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

Artigo 95.º - Condições gerais do financiamento

Artigo 96.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro

Artigo 97.º - Dívida flutuante

Artigo 98.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida

Artigo 99.º - Gestão da dívida pública directa do Estado

 

CAPÍTULO IX

Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento

 

Artigo 100.º - Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado

Artigo 101.º - Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento

 

CAPÍTULO X

Outras disposições

 

Artigo 102.º - Transportes

Artigo 103.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 104.º - Fundo Português de Carbono

Artigo 105.º - Contratos-programa na área da saúde

Artigo 106.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 107.º - Receitas do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 108.º - Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM

Artigo 109.º - Encargos dos sistemas de assistência na doença

Artigo 110.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao SNS

Artigo 111.º - Responsabilidade financeira do Estado e das regiões autónomas na prestação dos cuidados de saúde

Artigo 112.º - Redução das taxas moderadoras

Artigo 113.º - Contratação de médicos aposentados

Artigo 114.º - Renovação dos contratos dos médicos internos

Artigo 115.º - Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados

Artigo 116.º - Sistema integrado de operações de protecção e socorro

Artigo 117.º - Consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos

Artigo 118.º - Depósitos obrigatórios

Artigo 119.º - Processos judiciais eliminados

Artigo 120.º - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República

Artigo 121.º - Energia elétrica e gás natural

Artigo 122.º - Transferência de IVA para a segurança social

Artigo 123.º - Financiamento do Programa Escolhas

Artigo 124.º - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Acção

Artigo 125.º - Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior

Artigo 126.º - Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público

Artigo 127.º - Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico

Artigo 128.º - Rede de radares meteorológicos

 

CAPÍTULO XI

Impostos directos

 

SECÇÃO I

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 

Artigo 129.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 130.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 131.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 132.º - Deduções fixas e automáticas na educação

 

SECÇÃO II

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

 

Artigo 133.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Artigo 134.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Artigo 135.º - Norma interpretativa

Artigo 136.º - Norma transitória

Artigo 137.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de Dezembro

Artigo 138.º - Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de Dezembro

Artigo 139.º - Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais

Artigo 140.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Artigo 141.º - Autorização legislativa relativa à reavaliação do activo fixo tangível e propriedades de investimento

 

CAPÍTULO XII

Impostos indirectos

 

SECÇÃO I

Imposto sobre o valor acrescentado

 

Artigo 142.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 143.º - Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 144.º - Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 145.º - Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 146.º - Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 147.º - Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

Artigo 148.º - Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 149.º - Autorização legislativa no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

Artigo 150.º - Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho

Artigo 151.º - Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho

 

SECÇÃO II

Imposto do selo

 

Artigo 152.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo

Artigo 153.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo 154.º - Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo

Artigo 155.º - Aditamento ao Código do Imposto do Selo

Artigo 156.º - Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo

 

SECÇÃO III

Impostos especiais de consumo

 

Artigo 157.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 158.º - Introdução no consumo e comercialização de produtos de tabaco

 

SECÇÃO IV

Imposto sobre veículos

 

Artigo 159.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

 

SECÇÃO V

Lei da fiscalidade verde

 

Artigo 160.º - Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro

 

CAPÍTULO XIII

Impostos locais

 

SECÇÃO I

Imposto municipal sobre imóveis

 

Artigo 161.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 162.º - Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis

Artigo 163.º - Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis

Artigo 164.º - Correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário

Artigo 165.º - Envio aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos

Artigo 166.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto municipal sobre imóveis

 

SECÇÃO II

Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

 

Artigo 167.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

 

SECÇÃO III

Imposto único de circulação

 

Artigo 168.º - Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Artigo 169.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação

 

CAPÍTULO XIV

Benefícios Fiscais

 

Artigo 170.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 171.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 172.º - Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

CAPÍTULO XV

Procedimento, processo tributário e outras disposições

 

SECCÃO I

Lei Geral Tributária

 

Artigo 173.º - Alteração à Lei Geral Tributária

Artigo 174.º - Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária

 

SECCÃO II

Procedimento e processo tributário

 

Artigo 175.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 176.º - Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 177.º - Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 178.º - Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações

Artigo 179.º - Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributários

 

SECCÃO III

Infracções tributárias

 

Artigo 180.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

Artigo 181.º - Autorização legislativa no âmbito do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

Artigo 182.º - Autorização legislativa no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos Tributários

 

CAPÍTULO XVI

Outras disposições de carácter fiscal

 

Artigo 183.º - Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica

Artigo 184.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro

Artigo 185.º - Alteração ao regime da contribuição sobre o sector bancário

Artigo 186.º - Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil

Artigo 187.º - Contribuição para o audiovisual

Artigo 188.º - Autorização legislativa para acesso e troca de informações financeiras

 

CAPÍTULO XVII

Outras alterações legislativas

 

Artigo 189.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho

Artigo 190.º - Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto

Artigo 191.º - Alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho

Artigo 192.º - Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro

Artigo 193.º - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

Artigo 194.º - Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro

Artigo 195.º - Aditamento ao Código Fiscal do Investimento

Artigo 196.º - Confirmação de benefícios fiscais municipais

Artigo 197.º - Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Artigo 198.º - Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto

Artigo 199.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro

Artigo 200.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro

Artigo 201.º - Produção de efeitos e disposição transitória no âmbito dos descontos sociais ao consumidor de energia elétrica e gás natural

Artigo 202.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro

Artigo 203.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro

Artigo 204.º - Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto

Artigo 205.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro

Artigo 206.º - Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores

Artigo 207.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

Artigo 208.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março

Artigo 209.º - Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

Artigo 210.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

Artigo 211.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro

Artigo 212.º - Regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada

 

CAPÍTULO XVIII

Disposições finais

 

Artigo 213.º - Prorrogação de efeitos

Artigo 214.º - Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social

Artigo 215.º - Norma revogatória

Artigo 216.º - Combate ao desperdício alimentar

Artigo 217.º - Programa de remoção de amianto

Artigo 218.º - Entrada em vigor

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 ...

Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

Rastreios à população nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e recto e da retinopatia diabética …

Despacho n.º 4771-A/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 68, 1.º Suplemento — 7 de Abril de 2016] - Estabelece disposições sobre a implementação de rastreios de base populacional nas áreas do CANCRO DA MAMA, do CANCRO DO COLO DO ÚTERO, do CANCRO DO CÓLON E RECTO e da RETINOPATIA DIABÉTICA.

 

Os rastreios de base populacional, para além de promoverem a saúde através da literacia e controlo de factores de risco, permitem a identificação de lesões precursoras de situações malignas ou estádios iniciais da doença, através do diagnóstico precoce e com utilização de técnicas terapêuticas menos agressivas melhorando os resultados em saúde.

 

É inquestionável que o controlo da doença e ou o seu tratamento são mais eficazes nos casos em que a doença é detectada em fases precoces e localizadas.

PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR … ESTRUTURA DE MISSÃO e CONSELHO CONSULTIVO para a promoção do sucesso escolar …

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016, de 11 de Abril - Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.

 

O Governo entende promover a criação do PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR assente no princípio de que são as comunidades educativas quem melhor conhece os seus contextos, as dificuldades e potencialidades, sendo, por isso, quem está melhor preparado para encontrar soluções locais e conceber planos de acção estratégica, pensados ao nível de cada escola, com o objectivo de melhorar as práticas educativas e as aprendizagens dos alunos.

 

O Ministério de Educação assumirá um papel de apoio às escolas e aos docentes, com especial enfoque na dinamização de planos de formação contínua dirigidos quer à concepção dos planos quer à sua implementação, disponibilizando apoio específico a medidas que se revelem essenciais na melhoria do trabalho pedagógico em sala de aula.

 

Neste quadro, pretende reforçar-se o papel da escola, dos seus profissionais e da comunidade, das entidades formadoras, dos formadores e de outros agentes de intervenção comunitária na promoção do sucesso escolar, na valorização da aprendizagem, num esforço continuado de resposta a um dos mais sérios entraves ao progresso na qualificação dos portugueses e na redução das desigualdades.

 

É assumida a necessidade de mobilizar os diferentes atores sociais de modo a criar sinergias entre os mesmos, em ordem a potenciar a eficácia das medidas a implementar e a urgência de um compromisso nacional visando garantir uma educação de qualidade como resposta às novas exigências de uma sociedade do conhecimento e da competitividade.

 

Nesta sequência, entendeu o Governo aprovar os princípios de uma ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR, bem como a criação de uma ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR, integrando personalidades de reconhecido mérito e competência na área da educação, que deverá propor ao Governo o desenvolvimento de linhas orientadoras e a identificação das iniciativas a prosseguir no âmbito do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.

 

Assim, o Governo decidiu criar uma Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar, designada por Estrutura de Missão [integra uma equipa de cinco elementos], de natureza científica e de acompanhamento e proximidade aos estabelecimentos de ensino básico e secundário.

 

A referida Estrutura de Missão funcionará na dependência do Secretário de Estado da Educação, e terminará o seu mandato no final do ano lectivo de 2018-2019.

 

Junto da Estrutura de Missão, funcionará um CONSELHO CONSULTIVO composto por:

 

a) Cinco elementos designados pelo Secretário de Estado da Educação, de entre individualidades de reconhecido mérito no domínio da educação;

b) Um elemento designado pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

c) Um elemento designado pelo Ministro da Saúde;

d) Um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

e) Um elemento designado pelo Conselho das Escolas;

f) Um elemento dos pais e encarregados de educação, designado pela Confederação Nacional de Associações de Pais.

Prioridade ao atendimento dos utentes que sejam referenciados através dos Cuidados de Saúde Primários ou do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde (Linha Saúde 24) …

Despacho n.º 4835-A/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 69, 1.º Suplemento — 8 de Abril de 2016] - Determina que as instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, devem dar prioridade ao atendimento dos utentes que sejam referenciados através dos Cuidados de Saúde Primários ou do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde (Linha Saúde 24 [808 24 24 24; http://www.saude24.pt/ ]).

O Governo, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, nomeadamente através da ELIMINAÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS DE URGÊNCIA SEMPRE QUE O UTENTE SEJA REFERENCIADO [através dos Cuidados de Saúde Primários ou do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde (Linha Saúde 24 [808 24 24 24; http://www.saude24.pt/ ])], assim como melhorar a gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do sector e melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), procurando obter mais e melhores resultados dos recursos disponíveis.

 

Todos os serviços de urgência devem ter o Sistema de Triagem de Manchester. Neste âmbito, importa privilegiar, dentro do mesmo grau de prioridade, os utentes que contactem a Linha Saúde 24 [808 24 24 24; http://www.saude24.pt/ ] ou se desloquem primeiro ao seu médico de família, sendo posteriormente referenciados para o Serviço de Urgência (SU).

 

Revela-se importante nesta área, investir na articulação dos cuidados de saúde primários com os serviços hospitalares e numa melhoria do processo de referenciação dos utentes, evitando-se que recorram às urgências hospitalares em situações que devem ser objecto de avaliação pela equipa de saúde nos cuidados de saúde primários, permitindo assim, melhorar a sua utilização dos serviços de saúde. De acordo com o Sistema de Triagem de Manchester, os doentes que recebam a cor verde e azul são casos de menor gravidade (pouco ou não urgentes), tentando reduzir o número de situações não urgentes nos Serviços de Urgência (SU) e dar uma melhor resposta nesses serviços aos efectivos episódios de emergência ou urgência do ponto de vista clínico.

 

O Sistema de Triagem de Manchester assenta numa classificação dos doentes por cores [colocação de pulseira que identifica a cor de prioridade da triagem], que representam o grau de risco e o tempo de espera clinicamente recomendado para atendimento. Deste modo, nos quadros emergentes e mais graves é atribuída a cor vermelha, nos casos MUITO URGENTES a cor laranja e nos casos URGENTES a cor amarela. Os doentes que recebem a cor verde e azul são casos de menor gravidade (pouco ou não urgentes). Há ainda a cor branca, caracterizando um atendimento electivo, ou seja, procedimento que pode ser programado. Neste sentido, importa desincentivar os doentes a dirigirem-se aos serviços de urgência (SU) nessas situações e às unidades hospitalares de promover o tratamento nos Serviços de Urgência (SU) de situações que verdadeiramente não revestem a natureza de situações urgentes do ponto de vista clínico do doente.

 

Nas situações em que o mesmo doente seja objecto de transferências inter-hospitalares no mesmo episódio de urgência:

a) No âmbito do mesmo Centro Hospitalar ou Unidade Local de Saúde, para efeitos de aplicação de taxas moderadoras é considerada apenas a admissão no primeiro Serviço de Urgência (SU) onde o doente é atendido, sendo que para efeitos de facturação no contrato-programa se considera a admissão no Serviço de Urgência (SU) mais diferenciado;

b) Sempre que o doente é transferido entre Serviços de Urgências (SU), deve ser sempre retriado [submetido a novo rastreio] na chegada à urgência de destino, como factor de segurança e de gestão de risco do doente, face ao eventual agravamento da situação clínica durante o transporte;

c) No âmbito de Centros Hospitalares, Hospitais e/ou Unidades Locais de Saúde distintas, o doente apenas pode ser transferido de uma unidade mais diferenciada para uma menos diferenciada com o objectivo de ser internado, não podendo esta transferência dar origem a um novo episódio de urgência.

 

O Despacho n.º 4835-A/2016, deverá produzir efeitos a partir de 1 de Agosto de 2016.

Constituição da República Portuguesa (CRP) [versão actualizada, com índice (até à Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto)]

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Constituição da República Portuguesa (CRP) [versão actualizada, com índice (até à Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto)]

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reuniram-se para elaborar uma Constituição que correspondesse às aspirações do País.

A Assembleia Constituinte afirmou a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprovou e decretou a seguinte Constituição da República Portuguesa:

Constituição da República Portuguesa (CRP) [versão actualizada, com índice (até à Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto)]

Princípios fundamentais

 

Artigo 1.º - (República Portuguesa)

Artigo 2.º - (Estado de direito democrático)

Artigo 3.º - (Soberania e legalidade)

Artigo 4.º - (Cidadania portuguesa)

Artigo 5.º - (Território)

Artigo 6.º - (Estado unitário)

Artigo 7.º - (Relações internacionais)

Artigo 8.º - (Direito internacional)

Artigo 9.º - (Tarefas fundamentais do Estado)

Artigo 10.º - (Sufrágio universal e partidos políticos)

Artigo 11.º - (Símbolos nacionais e língua oficial)

 

PARTE

Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO I

Princípios gerais

 

Artigo 12.º - (Princípio da universalidade)

Artigo 13.º - (Princípio da igualdade)

Artigo 14.º - (Portugueses no estrangeiro)

Artigo 15.º - (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)

Artigo 16.º - (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)

Artigo 17.º - (Regime dos direitos, liberdades e garantias)

Artigo 18.º - (Força jurídica)

Artigo 19.º - (Suspensão do exercício de direitos)

Artigo 20.º - (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)

Artigo 21.º - (Direito de resistência)

Artigo 22.º - (Responsabilidade das entidades públicas)

Artigo 23.º - (Provedor de Justiça)

 

TÍTULO II

Direitos, liberdades e garantias

CAPÍTULO I

Direitos, liberdades e garantias pessoais

 

Artigo 24.º - (Direito à vida)

Artigo 25.º - (Direito à integridade pessoal)

Artigo 26.º - (Outros direitos pessoais)

Artigo 27.º - (Direito à liberdade e à segurança)

Artigo 28.º - (Prisão preventiva)

Artigo 29.º - (Aplicação da lei criminal)

Artigo 30.º - (Limites das penas e das medidas de segurança)

Artigo 31.º - (Habeas corpus)

Artigo 32.º - (Garantias de processo criminal)

Artigo 33.º - (Expulsão, extradição e direito de asilo)

Artigo 34.º - (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

Artigo 35.º - (Utilização da informática)

Artigo 36.º - (Família, casamento e filiação)

Artigo 37.º - (Liberdade de expressão e informação)

Artigo 38.º - (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)

Artigo 39.º - (Regulação da comunicação social)

Artigo 40.º - (Direitos de antena, de resposta e de réplica política)

Artigo 41.º - (Liberdade de consciência, de religião e de culto)

Artigo 42.º - (Liberdade de criação cultural)

Artigo 43.º - (Liberdade de aprender e ensinar)

Artigo 44.º - (Direito de deslocação e de emigração)

Artigo 45.º - (Direito de reunião e de manifestação)

Artigo 46.º - (Liberdade de associação)

Artigo 47.º - (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)

 

CAPÍTULO II

Direitos, liberdades e garantias de participação política

 

Artigo 48.º - (Participação na vida pública)

Artigo 49.º - (Direito de sufrágio)

Artigo 50.º - (Direito de acesso a cargos públicos)

Artigo 51.º - (Associações e partidos políticos)

Artigo 52.º - (Direito de petição e direito de acção popular)

 

CAPÍTULO III

Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

 

Artigo 53.º - (Segurança no emprego)

Artigo 54.º - (Comissões de trabalhadores)

Artigo 55.º - (Liberdade sindical)

Artigo 56.º - (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)

Artigo 57.º - (Direito à greve e proibição do lock-out)

 

TÍTULO III

Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

 

CAPÍTULO I

Direitos e deveres económicos

 

Artigo 58.º - (Direito ao trabalho)

Artigo 59.º - (Direitos dos trabalhadores)

Artigo 60.º - (Direitos dos consumidores)

Artigo 61.º - (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)

Artigo 62.º - (Direito de propriedade privada)

 

CAPÍTULO I

Direitos e deveres sociais

 

Artigo 63.º - (Segurança social e solidariedade)

Artigo 64.º - (Saúde)

Artigo 65.º - (Habitação e urbanismo)

Artigo 66.º - (Ambiente e qualidade de vida)

Artigo 67.º - (Família)

Artigo 68.º - (Paternidade e maternidade)

Artigo 69.º - (Infância)

Artigo 70.º - (Juventude)

Artigo 71.º - (Cidadãos portadores de deficiência)

Artigo 72.º - (Terceira idade)

 

CAPÍTULO III

Direitos e deveres culturais

 

Artigo 73.º - (Educação, cultura e ciência)

Artigo 74.º - (Ensino)

Artigo 75.º - (Ensino público, particular e cooperativo)

Artigo 76.º - (Universidade e acesso ao ensino superior)

Artigo 77.º - (Participação democrática no ensino)

Artigo 78.º - (Fruição e criação cultural)

Artigo 79.º - (Cultura física e desporto)

 

PARTE II

Organização económica

 

TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 80.º - (Princípios fundamentais)

Artigo 81.º - (Incumbências prioritárias do Estado)

Artigo 82.º - (Sectores de propriedade dos meios de produção)

Artigo 83.º - (Requisitos de apropriação pública)

Artigo 84.º - (Domínio público)

Artigo 85.º - (Cooperativas e experiências de autogestão)

Artigo 86.º - (Empresas privadas)

Artigo 87.º - (Actividade económica e investimentos estrangeiros)

Artigo 88.º - (Meios de produção em abandono)

Artigo 89.º - (Participação dos trabalhadores na gestão)

 

TÍTULO II

Planos

 

Artigo 90.º - (Objectivos dos planos)

Artigo 91.º - (Elaboração e execução dos planos)

Artigo 92.º - (Conselho Económico e Social)

 

TÍTULO III

Políticas agrícola, comercial e industrial

 

Artigo 93.º - (Objectivos da política agrícola)

Artigo 94.º - (Eliminação dos latifúndios)

Artigo 95.º - (Redimensionamento do minifúndio)

Artigo 96.º - (Formas de exploração de terra alheia)

Artigo 97.º - (Auxílio do Estado)

Artigo 98.º - (Participação na definição da política agrícola)

Artigo 99.º - (Objectivos da política comercial)

Artigo 100.º - (Objectivos da política industrial)

 

TÍTULO IV

Sistema financeiro e fiscal

 

Artigo 101.º - (Sistema financeiro)

Artigo 102.º - (Banco de Portugal)

Artigo 103.º - (Sistema fiscal)

Artigo 104.º - (Impostos)

Artigo 105.º - (Orçamento)

Artigo 106.º - (Elaboração do Orçamento)

Artigo 107.º - (Fiscalização)

 

PARTE III

Organização do poder político

 

TÍTULO I

Princípios gerais

 

Artigo 108.º - (Titularidade e exercício do poder)

Artigo 109.º - (Participação política dos cidadãos)

Artigo 110.º - (Órgãos de soberania)

Artigo 111.º - (Separação e interdependência)

Artigo 112.º - (Actos normativos)

Artigo 113.º - (Princípios gerais de direito eleitoral)

Artigo 114.º - (Partidos políticos e direito de oposição)

Artigo 115.º - (Referendo)

Artigo 116.º - (Órgãos colegiais)

Artigo 117.º - (Estatuto dos titulares de cargos políticos)

Artigo 118.º - (Princípio da renovação)

Artigo 119.º - (Publicidade dos actos)

 

TÍTULO II

Presidente da República

 

CAPÍTULO I

Estatuto e eleição

 

Artigo 120.º - (Definição)

Artigo 121.º - (Eleição)

Artigo 122.º - (Elegibilidade)

Artigo 123.º - (Reelegibilidade)

Artigo 124.º - (Candidaturas)

Artigo 125.º - (Data da eleição)

Artigo 126.º - (Sistema eleitoral)

Artigo 127.º - (Posse e juramento)

Artigo 128.º - (Mandato)

Artigo 129.º - (Ausência do território nacional)

Artigo 130.º - (Responsabilidade criminal)

Artigo 131.º - (Renúncia ao mandato)

Artigo 132.º - (Substituição interina)

 

CAPÍTULO II

Competência

 

Artigo 133.º - (Competência quanto a outros órgãos)

Artigo 134.º - (Competência para prática de actos próprios)

Artigo 135.º - (Competência nas relações internacionais)

Artigo 136.º - (Promulgação e veto)

Artigo 137.º - (Falta de promulgação ou de assinatura)

Artigo 138.º - (Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência)

Artigo 139.º - (Actos do Presidente da República interino)

Artigo 140.º - (Referenda ministerial)

 

CAPÍTULO III

Conselho de Estado

 

Artigo 141.º - (Definição)

Artigo 142.º - (Composição)

Artigo 143.º - (Posse e mandato)

Artigo 144.º - (Organização e funcionamento)

Artigo 145.º - (Competência)

Artigo 146.º - (Emissão dos pareceres)

 

TÍTULO III

Assembleia da República

 

CAPÍTULO I

Estatuto e eleição

 

Artigo 147.º - (Definição)

Artigo 148.º - (Composição)

Artigo 149.º - (Círculos eleitorais)

Artigo 150.º - (Condições de elegibilidade)

Artigo 151.º - (Candidaturas)

Artigo 152.º - (Representação política)

Artigo 153.º - (Início e termo do mandato)

Artigo 154.º - (Incompatibilidades e impedimentos)

Artigo 155.º - (Exercício da função de Deputado)

Artigo 156.º - (Poderes dos Deputados)

Artigo 157.º - (Imunidades)

Artigo 158.º - (Direitos e regalias)

Artigo 159.º - (Deveres)

Artigo 160.º - (Perda e renúncia do mandato)

 

CAPÍTULO II

Competência

 

Artigo 161.º - (Competência política e legislativa)

Artigo 162.º - (Competência de fiscalização)

Artigo 163.º - (Competência quanto a outros órgãos)

Artigo 164.º - (Reserva absoluta de competência legislativa)

Artigo 165.º - (Reserva relativa de competência legislativa)

Artigo 166.º - (Forma dos actos)

Artigo 167.º - (Iniciativa da lei e do referendo)

Artigo 168.º - (Discussão e votação)

Artigo 169.º - (Apreciação parlamentar de actos legislativos)

Artigo 170.º - (Processo de urgência)

 

CAPÍTULO III

Organização e funcionamento

 

Artigo 171.º - (Legislatura)

Artigo 172.º - (Dissolução)

Artigo 173.º - (Reunião após eleições)

Artigo 174.º - (Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)

Artigo 175.º - (Competência interna da Assembleia)

Artigo 176.º - (Ordem do dia das reuniões plenárias)

Artigo 177.º - (Participação dos membros do Governo)

Artigo 178.º - (Comissões)

Artigo 179.º - (Comissão Permanente)

Artigo 180.º - (Grupos parlamentares)

Artigo 181.º - (Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia)

 

TÍTULO IV

Governo

 

CAPÍTULO I

Função e estrutura

 

Artigo 182.º - (Definição)

Artigo 183.º - (Composição)

Artigo 184.º - (Conselho de Ministros)

Artigo 185.º - (Substituição de membros do Governo)

Artigo 186.º - (Início e cessação de funções)

 

CAPÍTULO II

Formação e responsabilidade

 

Artigo 187.º - (Formação)

Artigo 188.º - (Programa do Governo)

Artigo 189.º - (Solidariedade governamental)

Artigo 190.º - (Responsabilidade do Governo)

Artigo 191.º - (Responsabilidade dos membros do Governo)

Artigo 192.º - (Apreciação do programa do Governo)

Artigo 193.º - (Solicitação de voto de confiança)

Artigo 194.º - (Moções de censura)

Artigo 195.º - (Demissão do Governo)

Artigo 196.º - (Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)

 

CAPÍTULO III

Competência

 

Artigo 197.º - (Competência política)

Artigo 198.º - (Competência legislativa)

Artigo 199.º - (Competência administrativa)

Artigo 200.º - (Competência do Conselho de Ministros)

Artigo 201.º - (Competência dos membros do Governo)

 

TÍTULO V

Tribunais

 

CAPÍTULO I

Princípios gerais

 

Artigo 202.º - (Função jurisdicional)

Artigo 203.º - (Independência)

Artigo 204.º - (Apreciação da inconstitucionalidade)

Artigo 205.º - (Decisões dos tribunais)

Artigo 206.º - (Audiências dos tribunais)

Artigo 207.º - (Júri, participação popular e assessoria técnica)

Artigo 208.º - (Patrocínio forense)

 

CAPÍTULO II

Organização dos tribunais

 

Artigo 209.º - (Categorias de tribunais)

Artigo 210.º - (Supremo Tribunal de Justiça e instâncias)

Artigo 211.º - (Competência e especialização dos tribunais judiciais)

Artigo 212.º - (Tribunais administrativos e fiscais)

Artigo 213.º - (Tribunais militares)

Artigo 214.º - (Tribunal de Contas)

 

CAPÍTULO III

Estatuto dos juízes

 

Artigo 215.º - (Magistratura dos tribunais judiciais)

Artigo 216.º - (Garantias e incompatibilidades)

Artigo 217.º - (Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes)

Artigo 218.º - (Conselho Superior da Magistratura)

 

CAPÍTULO IV

Ministério Público

 

Artigo 219.º - (Funções e estatuto)

Artigo 220.º - (Procuradoria-Geral da República)

 

TÍTULO VI

Tribunal Constitucional

 

Artigo 221.º - (Definição)

Artigo 222.º - (Composição e estatuto dos juízes)

Artigo 223.º - (Competência)

Artigo 224.º - (Organização e funcionamento)

 

TÍTULO VII

Regiões Autónomas

 

Artigo 225.º - (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)

Artigo 226.º - (Estatutos e leis eleitorais)

Artigo 227.º - (Poderes das regiões autónomas)

Artigo 228.º - (Autonomia legislativa)

Artigo 229.º - (Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais)

Artigo 230.º - (Representante da República)

Artigo 231.º - (Órgãos de governo próprio das regiões autónomas)

Artigo 232.º - (Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma)

Artigo 233.º - (Assinatura e veto do Representante da República)

Artigo 234.º - (Dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio)

 

TÍTULO VIII

Poder Local

 

CAPÍTULO I

Princípios gerais

 

Artigo 235.º - (Autarquias locais)

Artigo 236.º - (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)

Artigo 237.º - (Descentralização administrativa)

Artigo 238.º - (Património e finanças locais)

Artigo 239.º - (Órgãos deliberativos e executivos)

Artigo 240.º - (Referendo local)

Artigo 241.º - (Poder regulamentar)

Artigo 242.º - (Tutela administrativa)

Artigo 243.º - (Pessoal das autarquias locais)

 

CAPÍTULO II

Freguesia

 

Artigo 244.º - (Órgãos da freguesia)

Artigo 245.º - (Assembleia de freguesia)

Artigo 246.º - (Junta de freguesia)

Artigo 247.º - (Associação)

Artigo 248.º - (Delegação de tarefas)

 

CAPÍTULO III

Município

 

ARTIGO 249.º - (Modificação dos municípios)

Artigo 250.º - (Órgãos do município)

Artigo 251.º - (Assembleia municipal)

Artigo 252.º - (Câmara municipal)

Artigo 253.º - (Associação e federação)

Artigo 254.º - (Participação nas receitas dos impostos directos)

 

CAPÍTULO IV

Região administrativa

Artigo 255.º - (Criação legal)

Artigo 256.º - (Instituição em concreto)

Artigo 257.º - (Atribuições)

Artigo 258.º - (Planeamento)

Artigo 259.º - (Órgãos da região)

Artigo 260.º - (Assembleia regional)

Artigo 261.º - (Junta regional)

Artigo 262.º - (Representante do Governo)

 

CAPÍTULO V

Organizações de moradores

 

Artigo 263.º - (Constituição e área)

Artigo 264.º - (Estrutura)

Artigo 265.º - (Direitos e competência)

 

TÍTULO IX

Administração Pública

 

Artigo 266.º - (Princípios fundamentais)

Artigo 267.º - (Estrutura da Administração)

Artigo 268.º - (Direitos e garantias dos administrados)

Artigo 269.º - (Regime da função pública)

Artigo 270.º - (Restrições ao exercício de direitos)

Artigo 271.º - (Responsabilidade dos funcionários e agentes)

ARTIGO 272.º - (Polícia)

 

TÍTULO X

Defesa Nacional

 

Artigo 273.º - (Defesa Nacional)

Artigo 274.º - (Conselho Superior de Defesa Nacional)

Artigo 275.º - (Forças Armadas)

Artigo 276.º - (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)

 

PARTE IV

Garantia e revisão da Constituição

 

TÍTULO I

Fiscalização da constitucionalidade

 

Artigo 277.º - (Inconstitucionalidade por acção)

Artigo 278.º - (Fiscalização preventiva da constitucionalidade)

Artigo 279.º - (Efeitos da decisão)

Artigo 280.º - (Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)

Artigo 281.º - (Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)

Artigo 282.º - (Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)

Artigo 283.º - (Inconstitucionalidade por omissão)

 

TÍTULO II

Revisão constitucional

 

Artigo 284.º - (Competência e tempo de revisão)

Artigo 285.º - (Iniciativa da revisão)

Artigo 286.º - (Aprovação e promulgação)

Artigo 287.º - (Novo texto da Constituição)

Artigo 288.º - (Limites materiais da revisão)

Artigo 289.º - (Limites circunstanciais da revisão)

 

Disposições finais e transitórias

Artigo 290.º - (Direito anterior)

Artigo 291.º - (Distritos)

Artigo 292.º - (Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)

Artigo 293.º - (Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974)

Artigo 294.º - (Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)

Artigo 295.º - (Referendo sobre tratado europeu)

Artigo 296.º - (Data e entrada em vigor da Constituição)

[ https://dre.pt/application/file/243653 ] 

Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico …

Despacho normativo n.º 1-G/2016, de 6 de Abril - Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015.

ALUNOS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 3/2008, DE 7 DE JANEIRO - REALIZAÇÃO DE PROVAS DE AFERIÇÃO, EXAMES FINAIS NACIONAIS E PROVAS DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA ...

Regulamento do Júri Nacional de Exames (JNE) e Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário ... alunos com necessidades educativas especiais (NEE) ... ALUNOS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 3/2008, DE 7 DE JANEIRO - REALIZAÇÃO DE EXAMES FINAIS NACIONAIS E PROVAS DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA ...

 

Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de Março [Diário da República, 2.ª Série — N.º 45, 3.º Suplemento — 4 de Março de 2016] - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames (JNE) e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário.

O Júri Nacional de Exames (JNE) está integrado na Direção-Geral da Educação, embora disponha de autonomia técnica.

Ao Júri Nacional de Exames (JNE) compete, designadamente, promover os mecanismos de apoio à prestação de provas de avaliação externa por parte dos alunos com necessidades educativas especiais (NEE) (cfr. artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento do Júri Nacional de Exames (JNE), aprovado e publicado no ANEXO I ao Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de Março).

 

APLICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES - ALUNOS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 3/2008, DE 7 DE JANEIRO - REALIZAÇÃO DE EXAMES FINAIS NACIONAIS E PROVAS DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA

 

Aos alunos que se encontrem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10/2008, de 7 de Março, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de Abril, no caso dos alunos da Região Autónoma dos Açores, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de Dezembro, no caso dos alunos da Região Autónoma da Madeira, de acordo com as especificidades e terminologia adoptadas nos referidos diplomas, pode ser autorizada a aplicação

de condições especiais na realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência. (cfr. artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário, aprovado e publicado no ANEXO II ao Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de Março).

 

Os alunos que estiveram abrangidos pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 no ENSINO BÁSICO continuam o seu percurso educativo ao abrigo do mesmo artigo em processo de transição para a vida pós-escolar, não realizando exames finais nacionais nem provas de equivalência à frequência. (cfr. artigo 34.º, n.º 2, do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário, aprovado e publicado no ANEXO II ao Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de Março).

 

O Júri Nacional de Exames (JNE) elabora as instruções a considerar na realização dos exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência pelos alunos referidos no artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário, aprovado e publicado no ANEXO I ao Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de Março. (cfr. artigo 34.º, n.º 3, do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário, aprovado e publicado no ANEXO I ao Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de Março).

 

As condições especiais a aplicar na realização de exames nacionais e provas de equivalência à frequência para os alunos mencionados no artigo 34.º, n.º 3, do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário, são SOLICITADAS PELO DIRECTOR DA ESCOLA, SOB PROPOSTA DO DIRECTOR DE TURMA/CONSELHO DE TURMA, ATRAVÉS DE PLATAFORMA ELECTRÓNICA, E DEPENDEM DA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DO JÚRI NACIONAL DE EXAMES (JNE), A COMUNICAR À ESCOLA ATÉ À DATA DO INÍCIO DA 1.ª FASE DOS EXAMES FINAIS NACIONAIS. (cfr. artigo 34.º, n.º 4, do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário, aprovado e publicado no ANEXO II ao Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de Março).

 

O Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de Março vem, por um lado, concretizar as atribuições, a composição, o funcionamento do Júri Nacional de Exames (JNE) e, por outro lado, materializar informação sobre a realização das provas de equivalência à frequência e dos exames finais no ensino secundário, sem prejuízo de, em momento ulterior, se proceder à aprovação de regulamento no âmbito do ENSINO BÁSICO [Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril].

Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril - [Diário da República, 2.ª Série — N.º 66, 1.º Suplemento — 5 de Abril de 2016] - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adoptadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

Alteração do calendário escolar para o ano lectivo de 2015/2016 ...

Despacho n.º 4688-A/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 66, 1.º Suplemento — 5 de Abril de 2016] - Alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 123, de 26 de Junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016.

Altera:

Calendário de provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico;

 

Calendário escolar para os ensinos básico e secundário;

 

Calendário de exames nacionais e de provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

 

Até ao início do ano lectivo de 2016-2017 são disponibilizadas as fichas individuais de aluno e os resultados globais das provas de aferição, do 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, realizadas nas datas constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de Abril.

Despacho n.º 7104-A/2015 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 123, 3.º Suplemento — 26 de Junho de 2015] - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de realização das provas finais do ensino básico, do Preliminary English Test, dos exames finais nacionais do ensino secundário, das provas de equivalência à frequência e de afixação dos respectivos resultados para o ano escolar de 2015-2016.



Regulamentação do regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adoptadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens

Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril - [Diário da República, 2.ª Série — N.º 66, 1.º Suplemento — 5 de Abril de 2016] - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adoptadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

Novos PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DOS CURRÍCULOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO … PARTICIPAÇÃO INFORMADA DOS ALUNOS E DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO ... realização de provas de aferição e provas finais de cicl

Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de Abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que visa estabelecer os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

 

Esta alteração que o Governo agora aprova, procura responder à necessidade de, redefinindo os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, construir um MODELO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO PARA O ENSINO BÁSICO que clarifique os propósitos da avaliação, que contribua para uma intervenção atempada nas aprendizagens dos alunos, recolhendo informação sobre todas as áreas do currículo e que esteja centrado no dever de devolver às famílias, às escolas, aos professores e aos alunos informação detalhada sobre as aprendizagens.

 

Assim, o MODELO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO EXTERNA DAS APRENDIZAGENS NO ENSINO BÁSICO (re) introduz as provas de aferição, a realizar em fases intermédias dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, mantendo as provas finais de ciclo, que visam avaliar o desempenho dos alunos, certificar a conclusão do 3.º ciclo do ensino básico e criar a possibilidade de prosseguimento de diferentes percursos escolares no ensino secundário.

 

AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

A AVALIAÇÃO INTERNA DAS APRENDIZAGENS, da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola, compreende as seguintes modalidades

de avaliação:

 a) Diagnóstica;

b) Formativa;

c) Sumativa.

 

A AVALIAÇÃO EXTERNA DAS APRENDIZAGENS, da responsabilidade dos serviços ou organismos do Ministério da Educação, compreende:

 a) Provas de aferição;

b) Provas finais de ciclo;

c) Exames finais nacionais.

 

ESCALA DE AVALIAÇÃO

 

No 1.º ciclo do ensino básico, a informação resultante da avaliação sumativa materializa-se na atribuição de uma menção qualitativa acompanhada de uma apreciação descritiva em todas as áreas curriculares.

 

Nos 2.º e 3.º ciclos, a informação resultante da avaliação sumativa materializa-se numa escala numérica de 1 a 5, em todas as disciplinas.

 

AVALIAÇÃO INTERNA DAS APRENDIZAGENS

 

A AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA realiza-se sempre que seja considerado oportuno, sendo ESSENCIAL PARA FUNDAMENTAR A DEFINIÇÃO DE PLANOS DIDÁCTICOS, DE ESTRATÉGIAS DE DIFERENCIAÇÃO PEDAGÓGICA, DE SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS DIFICULDADES DOS ALUNOS, DE FACILITAÇÃO DA SUA INTEGRAÇÃO ESCOLAR E DE APOIO À ORIENTAÇÃO ESCOLAR E VOCACIONAL.

 

A AVALIAÇÃO FORMATIVA assume caráter contínuo e sistemático, devendo recorrer a uma variedade de instrumentos de recolha de informação adequados à diversidade das aprendizagens e às circunstâncias em que ocorrem, permitindo aos PROFESSORES, aos ALUNOS, aos ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO e a outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas obter informação sobre o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, com vista ao ajustamento de processos e estratégias.

 

A AVALIAÇÃO SUMATIVA traduz-se na formulação de um juízo global sobre a aprendizagem realizada pelos alunos, tendo como objectivos a classificação e certificação.

 

A AVALIAÇÃO FORMATIVA é a PRINCIPAL MODALIDADE DE AVALIAÇÃO e permite obter informação privilegiada e sistemática nos diversos domínios curriculares, DEVENDO FUNDAMENTAR O APOIO ÀS APRENDIZAGENS, NOMEADAMENTE À AUTO-REGULAÇÃO DOS PERCURSOS DOS ALUNOS EM ARTICULAÇÃO COM DISPOSITIVOS DE INFORMAÇÃO DIRIGIDOS AOS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO.

 

AVALIAÇÃO EXTERNA DAS APRENDIZAGENS

 

As PROVAS DE AFERIÇÃO, de aplicação universal e obrigatória, a realizar no final do 2.º, do 5.º e do 8.º anos de escolaridade.

 

As PROVAS FINAIS DE CICLO, a realizar no final do 9.º ANO DE ESCOLARIDADE, visam avaliar o desempenho dos alunos, certificar a conclusão do ensino básico e criar a possibilidade de prosseguimento de diferentes percursos escolares.

 

Os EXAMES FINAIS NACIONAIS têm como objectivo avaliar o desempenho dos alunos e certificar a conclusão do ensino secundário nas ofertas formativas que prevejam avaliação externa das aprendizagens, podendo ainda ser considerados para efeitos de acesso ao ensino superior.

 

INTERVENIENTES NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

 

Na avaliação das aprendizagens intervêm todos os professores envolvidos, assumindo particular responsabilidade o professor titular de turma, no 1.º ciclo, e os professores que integram o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário.

 

A ESCOLA DEVE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO INFORMADA DOS ALUNOS E DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, PROMOVENDO, DE FORMA SISTEMÁTICA, A PARTILHA DE INFORMAÇÕES, O ENVOLVIMENTO E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS VÁRIOS INTERVENIENTES, de acordo com as características da sua comunidade educativa.

 

Transitoriamente, no ano lectivo de 2015-2016, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, ouvido o conselho pedagógico, pode optar por não realizar as PROVAS DE AFERIÇÃO, por decisão ESPECIALMENTE FUNDAMENTADA, ponderadas as potencialidades do processo de aferição para a melhoria das aprendizagens e o sucesso escolar dos alunos.

 

No ano lectivo de 2015-2016, podem ainda ser realizadas provas de Português e Matemática nos 4.º e 6.º anos de escolaridade [numa fase única: de 23 de Maio a 3 de Junho de 2016], visando a aferição e a obtenção de dados de fim de ciclo, por decisão do director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, ouvido o conselho pedagógico.

 

A elaboração das provas de Português e Matemática nos 4.º e 6.º anos de escolaridade, produzidas de acordo com uma matriz nacional, é da responsabilidade do conselho pedagógico, que orienta os professores designados para o efeito pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 

A decisão sobre a realização, ou não, das provas de aferição e / ou das provas de Português e Matemática nos 4.º e 6.º anos de escolaridade abrange todos os alunos dos ensinos público, particular e cooperativo e deve ser comunicada ao Júri Nacional de Exames até ao último dia útil do mês de Abril de 2016.

Alteração do calendário escolar para o ano lectivo de 2015/2016 ...

Despacho n.º 4688-A/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 66, 1.º Suplemento — 5 de Abril de 2016] - Alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 123, de 26 de Junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016.

Altera:

Calendário de provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico;

 

Calendário escolar para os ensinos básico e secundário;

 

Calendário de exames nacionais e de provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

 

Até ao início do ano lectivo de 2016-2017 são disponibilizadas as fichas individuais de aluno e os resultados globais das provas de aferição, do 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, realizadas nas datas constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de Abril.

Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril - [Diário da República, 2.ª Série — N.º 66, 1.º Suplemento — 5 de Abril de 2016] - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adoptadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

Ano Escolar 2015/2016 ... Alteração ao Calendário Escolar ...

Alteração do calendário escolar para o ano lectivo de 2015/2016 ...

Despacho n.º 4688-A/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 66, 1.º Suplemento — 5 de Abril de 2016] - Alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 123, de 26 de Junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016.

Altera:

Calendário de provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico;

 

Calendário escolar para os ensinos básico e secundário;

 

Calendário de exames nacionais e de provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

 

Até ao início do ano lectivo de 2016-2017 são disponibilizadas as fichas individuais de aluno e os resultados globais das provas de aferição, do 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, realizadas nas datas constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de Abril.

Despacho n.º 7104-A/2015 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 123, 3.º Suplemento — 26 de Junho de 2015] - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de realização das provas finais do ensino básico, do Preliminary English Test, dos exames finais nacionais do ensino secundário, das provas de equivalência à frequência e de afixação dos respectivos resultados para o ano escolar de 2015-2016.

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