Implementação do conceito internacional que define vítima mortal de acidente de viação
Despacho n.º 27808/2009, de 31 de Dezembro
Procede à implementação do conceito internacional que define vítima mortal de acidente de viação quem faleça no local onde este se verificou ou venha a falecer no prazo imediato de 30 dias
Para efeitos estatísticos de sinistralidade rodoviária, considera-se vítima mortal a que, por causa imputável ao acidente de viação, faleça no local onde este se verificou ou venha a falecer no prazo imediato de 30 dias.
Despacho n.º 27808/2009, de 31 de Dezembro