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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

CALENDÁRIOS, PARA O ANO LETIVO DE 2018-2019, DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO ESPECIAL, BEM COMO O CALENDÁRIO DE PROVAS E EXAMES DOS ENSINOS

BÁSICO E SECUNDÁRIO ...

Despacho n.º 6020-A/2018
[Diário da República, 2.ª Série — N.º 116, 1.º Suplemento  — 19 de junho de 2018] – Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Calendario 2018_2019.JPG

 

 

Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) ...

Despacho n.º 5920-A/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 114 — 15 de junho de 2018] – Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP), anexo ao Despacho n.º 5920-A/2018 e que dele faz parte integrante.

 

O Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) regula as regras para o alargamento da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou legalmente equiparadas, adiante designadas por instituições, através de novos acordos de cooperação ou do alargamento dos acordos vigentes.

 

SÃO ELEGÍVEIS AS SEGUINTES RESPOSTAS SOCIAIS TÍPICAS:

— Creche;

— Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI);

— Centro de Dia;

— Centro de Atividades Ocupacionais (CAO);

— Lar Residencial.

CONDIÇÕES OU REGRAS PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE AUTONOMIA A QUE SE REFERE A LEI TUTELAR EDUCATIVA ...

Decreto-Lei n.º 42/2018, de 12 de junho - Regula as condições ou regras para a instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa.

 

O presente decreto-lei regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere o n.º 12 do artigo 158.º-A da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro.

 

O instituto da supervisão intensiva, consagrado pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que alterou a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, consubstancia uma solução destinada a prevenir o aumento do risco de reincidência criminal dos jovens saídos de centros educativos.

 

As casas de autonomia são lares para acolher temporariamente jovens que estavam internados/as em centros educativos a quem os tribunais apliquem a medida de supervisão intensiva. Nestas casas procura-se criar condições semelhantes às que os/as jovens vão encontrar na sua futura vida em sociedade, para facilitar a sua reintegração.

 

A medida de supervisão intensiva é aplicada quando um jovem já não está internado numa instituição mas se considera que ainda precisa de um acompanhamento intenso e próximo dos serviços de reinserção social.

 

As casas de autonomia devem recriar um ambiente familiar e parecido com aquele que o/a jovem vai encontrar na sua reintegração social.

O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o regime excecional para a Administração Pública (Central, Regional e Local) ...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março - Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.

O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [obrigatório e diretamente aplicável em Portugal], denominado novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, veio introduzir um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais, tendo revogado a Diretiva n.º 95/46/CE.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março, define orientações técnicas (requisitos gerais e específicos) para a Administração Pública (Central, Regional e Local do Estado), recomendando-as ao setor empresarial do Estado, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [obrigatório e diretamente aplicável em Portugal], relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)) e que revoga a Diretiva 95/46/CE.

Tendo em conta que o denominado novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é aplicável desde de 25 de maio de 2018, o Governo fixou – através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março - orientações técnicas (requisitos gerais e específicos) para a Administração Pública (Central, Regional e Local do Estado).

Assim, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março, redes e serviços de informação de escolas, finanças, hospitais e tribunais, entre outros serviços da Administração Pública (começarão obrigatoriamente a cumprir as novas regras de proteção de dados apenas, somente, a partir de outubro de 2019. As novas regras (requisitos gerais e específicos), umas obrigatórias e outras recomendáveis, abrangem a capacidade de monitorização, registo e análise de toda a atividade de acesso de modo a procurar ameaças prováveis ou a inspeção automática de conteúdos para procurar dados sensíveis e acessos remotos aos sistema a partir do exterior do ambiente organizacional.


A razão de ser das "pesadas" sanções, previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [obrigatório e diretamente aplicável em Portugal], denominado novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)), é prevenir os abusos no tratamento da informação ou o acesso não autorizado aos dados.

Tivemos mais de dois anos de (pré-)aviso de que isto estava a chegar e seria obrigatório também em Portugal! Mas o Estado Português resolve optar por criar medidas excecionais de autoproteção para a Administração Pública (Central, Regional e Local), "isentando" temporariamente (?) da aplicação de sanções precisamente quem mais dados trata relativamente aos cidadãos, e onde há informação mais sensível!

ATUALIZAÇÃO DOS MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA ...

Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral.

 

A Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho, procede à atualização anual dos valores das prestações familiares para o ano de 2018, de modo a reforçar em termos reais a proteção garantida às famílias portuguesas para qualquer uma das prestações e respetivos escalões considerados e prossegue o processo de CONVERGÊNCIA DO VALOR DO ABONO DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE ÀS CRIANÇAS ATÉ 36 MESES.

 

As MAJORAÇÕES em função de SITUAÇÕES DE MONOPARENTALIDADE e para as FAMÍLIAS MAIS NUMEROSAS são igualmente atualizados tendo por referência os valores fixados para o ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS.

 

Procede também à atualização do ABONO DE FAMÍLIA PRÉ-NATAL, da BONIFICAÇÃO POR DEFICIÊNCIA, do SUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA e do SUBSÍDIO DE FUNERAL.

 

A Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

Escaloes SS.JPG

  [http://www.seg-social.pt/abono-de-familia-para-criancas-e-jovens]

Colaboração do Hospital das Forças Armadas (HFAR) com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC) ...

Portaria n.º 163/2018, de 7 de junho - Regula os termos e condições em que o Hospital das Forças Armadas (HFAR) colabora com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC), integrado no Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Hospital das Forças Armadas (HFAR) é um estabelecimento hospitalar militar, que se constitui como elemento de retaguarda do sistema de saúde militar em apoio da saúde operacional, na direta dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), e constituído pelo Pólo de Lisboa (HFAR/PL) e pelo Pólo do Porto (HFAR/PP) não estando, consequentemente, integrado na rede de estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas tendo como missão, entre outras, a cooperação e articulação com o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), integrado no Sistema Integrada de Gestão do Acesso (SIGA), conforme Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril, estabelece as regras de gestão do acesso aos cuidados cirúrgicos, procurando assegurar o controlo das listas de espera para cirurgia e a melhoria dos tempos de resposta no Serviço Nacional de Saúde (SNS) nesta área, aplicando-se a entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde e a entidades privadas ou sociais com convenções estabelecidas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

Esta medida insere-se no quadro da política do Ministério da Saúde de incremento do acesso dos cidadãos a cuidados de saúde, procurando em simultâneo fomentar a produtividade e rentabilizar a capacidade instalada do setor público.

[ http://www.acss.min-saude.pt/2016/12/14/sistema-integrado-de-gestao-de-inscritos-para-cirurgia-sigic/ ].

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