Valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção
Portaria n.º 119/2012, de 30 de Abril - Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro.
Tendo em conta a actual situação económica do sector, os valores das obras correspondentes a cada uma das classes, constantes da Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro, mantêm-se inalterados na presente Portaria n.º 119/2012, de 30 de Abril.
Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro - Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.
Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
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