Como obter o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE MODELO COMUNITÁRIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONDICIONADAS NA SUA MOBILIDADE
Portaria n.º 24/1982, de 12 de Janeiro – Define deficiente motor.
Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro - estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2.º da Lei n.º 9/1989, de 2 de Maio [actual artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto - define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência], para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.
Decreto-Lei n.º 174/2007, de 19 de Julho – Altera o Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro - estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2.º da Lei n.º 9/1989, de 2 de Maio [actual artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto - define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência], para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade, republicando-o na integra com a nova redacção. Estabelece que os atestados médicos de incapacidade passam a ter uma função multiuso e define as excepções a este princípio.
Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro - aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, regulando o seu uso e atribuição.
