Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro - Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios da vida.

Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

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DSDC –DEPEB – Divisão da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico

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DSDC - DME – Divisão de Manuais Escolares

Telefone: 213 934 582/213 934 677

Fax: 213 934 685

E-mail: manuais@dgidc.min-edu.pt

DSEEASE – Direcção de Serviços da Educação Especial e de Apoio Sócio-Educativos

Telefone: 213 936 835

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E-mail: dseease@dgidc.min-edu.pt

DSIE – Direcção de Serviços de Inovação Educativa

Telefone: 213 936 804

Fax: 213 936 833

E-mail: dsie@dgidc.min-edu.pt

DSIE-DAA – Divisão de Acompanhamento e Avaliação

Fax: 213 936 833

DSPAG – Direcção de Serviços de Planeamento e Administração Geral
Telefone: 213 934 562

Fax: 213 934 695

E-mail: dspag@dgidc.min-edu.pt

DSPAG – DGOP – Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial
Fax: 213 934 695

DSPAG-DIIT – Divisão de Informática e Infra-Estruturas Tecnológicas
Telefone: 213 934 657

Fax: 213 936 868

DSPAG-DSI – Divisão de Sistemas de Informação

Telefone: 213 934 608

Fax: 213 934 695

ERTE – Equipa de Recursos e Tecnologias da Educação

Telefone: 213 936 844

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GAJUR - Gabinete de Assuntos Jurídicos

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ECE-Equipa de Concessão de Equivalências

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GCDE – Gabinete Coordenador do Desporto Escolar

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GEDC – Gabinete de Edições Documentação e Comunicação

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GEDC-EN – Espaço Noesis (ATENDIMENTO)

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NESASE – Núcleo de Educação para a Saúde, Acção Social Escolar e Apoios Educativos

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JNE – Júri Nacional de Exames

Telefones: 213 936 851; 213 936 852

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