Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH)
O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Março de 2010 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou, designadamente, uma Resolução que cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).
Esta resolução cria uma Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) com o objectivo de melhorar a coordenação interministerial no domínio dos direitos humanos, quer no que respeita à preparação da posição de Portugal nos organismos internacionais, quer no que se refere ao cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado português nesta matéria.
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) que é criada, com este diploma, tem ainda a seu cargo a produção e divulgação de documentação sobre as boas práticas nacionais e internacionais nesta matéria, podendo cooperar com outras entidades públicas e privadas, bem como com representantes da sociedade civil, tendo em vista a promoção de uma cultura de cidadania, fundada no respeito pelos Direitos Humanos.