Isenção de pagamento de taxas moderadoras para os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, ficaram incapacitados de forma permanente

Em minha opinião, justifica-se plenamente a isenção de pagamento de taxas moderadoras para os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, ficaram incapacitados de forma permanente.

Sobretudo porque a maioria dessas incapacidades resultou do cumprimento de serviço militar obrigatório, em especial nos territórios de Angola, Guiné e Moçambique.

Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril - Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente. Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º^s 201/2007, de 24 de Maio, e 79/2008, de 8 de Maio.

Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar

Avenida Ilha da Madeira

1400-204 LISBOA

Tel.: 213 034 500

Fax: 213 034 551

Correio electrónico: gsednam@mdn.gov.pt

DEPARTAMENTO DE APOIO AOS ANTIGOS COMBATENTES

Rua Braamcamp, 90

Lisboa (junto ao Largo do Rato)

Tel. 808 201 381

Tel. +351 213 804 230 (do estrangeiro)

Fax: +351 213 616 989

Horário de Atendimento: 9:30 às 17:00 horas

Endereço para correspondência:

Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes

Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

Apartado n.º 24048

1250-997 LISBOA

Correio electrónico: antigos.combatentes@defesa.pt