Regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril - Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro. Republica, no anexo ao presente Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, com a redacção actual.

O presente Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril, cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens, adiante designado por Porta 65 — Jovem, que vigora em todo o território nacional.

Contempla apoios adicionais a jovens [ou elementos do agregado jovem] que tenham uma deficiência permanente com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada.

Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

A percentagem da subvenção mensal pode ser acrescida de 10 % no caso de, nomeadamente, algum dos jovens ou dos elementos do agregado jovem ter uma deficiência permanente com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada.