Regulamento Geral do Ruído - texto integral
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Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março - declara que o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007, saiu com inexactidões, que assim se rectificam.
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Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.