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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

ISENÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO automóvel

 

Os sujeitos passivos de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), com grau de deficiência igual ou superior a 60 % usufruem da isenção estabelecida na alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC). A referida isenção só pode ser usufruída por cada cidadão em relação a um só veículo e é reconhecida anualmente em qualquer serviço de finanças, durante o mês do aniversário da respectiva matrícula, mediante a apresentação do atestado médico de incapacidade multiusos, onde deverá constar o grau de deficiência.

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor). Parte integrante do futuro «Guia dos Direitos e Deveres do Doente Oncológico – Os Profissionais de Saúde, os Doentes, a Família e o Cancro».

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    Escritos Dispersos 08.11.2014

    CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

    Artigo 5.º
    Isenções



    1 - Estão isentos de imposto os seguintes veículos:

    a) Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros;(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)
    b) Automóveis e motociclos da propriedade de Estados estrangeiros, de missões diplomáticas e consulares, de organizações internacionais e de agências europeias especializadas, bem como dos respectivos funcionários, quando o seu reconhecimento seja obrigatório em virtude de instrumento de direito internacional;
    c) Automóveis e motociclos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam objecto de uso e não efectuem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros;
    d) Veículos não motorizados, exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte, ambulâncias, veículos funerários e tractores agrícolas;
    e) Automóveis ligeiros de passageiros que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra «T»), bem como ao transporte em táxi.

    2 - Estão ainda isentos de imposto, os seguintes sujeitos passivos:

    a) Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 % em relação a veículos das categorias A, B e E e nas condições previstas nos n.os 5 e 6;(Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

    b) Instituições particulares de solidariedade social, nas condições previstas no n.º 7. (Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

    3 - A isenção a que se refere a alínea b) do n.º 1 é reconhecida mediante despacho do Director-Geral dos Impostos sobre pedido acompanhado por declaração do Ministério dos Negócios Estrangeiros que comprove os pressupostos da isenção.
    4 - A isenção a que se refere a alínea c) do n.º 1 deve ser objecto de comprovação em qualquer serviço de finanças, relativamente a cada ano a que respeite, mediante pedido apresentado no prazo para pagamento do imposto e acompanhado do título de propriedade e documento de identificação ou certificado de registo ou matrícula do veículo.

    5* - A isenção prevista na alínea a) do n.º 2 só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano e é reconhecida nos seguintes termos:

    a) Em qualquer serviço de finanças, produzindo efeitos a partir do ano do pedido, ou da data do nascimento da obrigação tributária se anterior e o pedido for efetuado até ao termo do prazo de pagamento previsto no artigo 17.º, desde que verificados os respetivos pressupostos;

    b) Através da Internet, se a informação relativa à incapacidade estiver confirmada no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, produzindo efeitos nos termos da alínea anterior, com as devidas adaptações.
    (* - Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

    6 - A isenção nos termos do número anterior não prejudica a liquidação nos termos gerais, caso o contribuinte venha a optar por usufruir do benefício relativamente a outro veículo no mesmo ano. (Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

    7 - A isenção prevista na alínea b) do n.º 2 é reconhecida no serviço de finanças da área da sede da entidade interessada mediante entrega de requerimento devidamente documentado. (Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

    8 *- Estão isentos de 50% do imposto os seguintes veículos:

    a) Os veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objectos;
    b) Os veículos das categorias C e D que efectuem transporte exclusivamente na área territorial de uma região autónoma.
    (anterior n.º 7 - Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/iuc/iuc5.htm


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