Regime excepcional a que obedece o exercício de funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados
Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho - Aprova o regime excepcional a que obedece o exercício de funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados em serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica.