Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) disponibilizado on-line
Despacho Normativo n.º 25/2007, de 3 de Julho - Determina a disponibilização on-line, universal e gratuita, do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
O Boletim do Trabalho e Emprego é uma publicação oficial do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) que, na 1.ª Série, disponibiliza informação sobre, designadamente, instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT), organizações representativas de empregadores e de trabalhadores e projectos de diplomas sobre legislação do trabalho.
São objecto de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE):
a) Listas de árbitros (Conselho Económico e Social);
b) Portarias que aprovam os regulamentos de condições mínimas, despachos de constituição de comissões técnicas para a elaboração dos estudos preparatórios e respectivos avisos;
c) Portarias que aprovam os regulamentos de extensão e respectivos avisos;
d) Convenções colectivas de trabalho (CCT) e acordos de adesão;
e) Decisões arbitrais;
f) Constituição e deliberações das comissões paritárias;
g) Integração das profissões em níveis de qualificação;
h) Avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções colectivas de trabalho;
i) Acordos de revogação de convenções colectivas de trabalho;
j) Estatutos das associações sindicais e suas alterações e identificação dos membros eleitos das respectivas direcções;
l) Estatutos das associações de empregadores e suas alterações e identificação dos membros eleitos das respectivas direcções;
m) Estatutos das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras e suas alterações e composição das comissões de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras;
n) Comunicações de actos eleitorais de representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho e identificação dos representantes eleitos.
A partir do segundo semestre de 2007 cessa a sua distribuição em papel (1.ª e 2.ª séries) e em CD-ROM passando a ser disponibilizados digitalmente (BTE Digital) no sítio do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) ( www.gep.mtss.gov.pt ) os textos integrais da 1.ª série desde 1998 ao corrente ano, numa primeira fase, e progressivamente os anos anteriores até 1977.