Medidas de protecção das uniões de facto, protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, alteração ao Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/1990, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/1973, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

Republica em anexo, que faz parte integrante da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto.

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