Período de férias judiciais
Lei n.º 43/2010, de 3 de Setembro - Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/1999, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.
As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.