Alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro - Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.