Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado...

Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, bem como o Decreto-Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de Dezembro, que o aprovou.

Altera ainda o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, que cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, bem como o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.