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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

REGIME JURÍDICO QUE REGULA O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA...

 

Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/1977 de 7 de Novembro [aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública], introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.

 

Republica, em anexo, que faz parte integrante do Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 460/1977, de 7 de Novembro, com a redacção actual.

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