Plano para a Integração dos Imigrantes (PII) (2010-2013)...
A exclusão começa não na pobreza material, mas na incapacidade de exercer plenamente a cidadania participativa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro - Aprova o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013) que consta do anexo à presente Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010 e da qual faz parte integrante.
Com o objectivo de dar continuidade a uma nova geração de políticas sociais, o Governo, pela presente resolução, aprova o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013), constituído por 90 medidas, que concretizando compromissos sectoriais do Estado, continua a assumir como grande finalidade a plena integração dos imigrantes, nomeadamente nas áreas da cultura e da língua, do emprego e da formação profissional e da habitação.
Neste II Plano destacam-se duas novas áreas de intervenção:
A da promoção da diversidade e interculturalidade, e a dos idosos imigrantes. Esta última visa responder a um desafio crescente da imigração em Portugal e antecede a preparação de acções e medidas para o ano europeu para o envelhecimento activo e solidariedade intergeracional, que se prevê para 2012.
Este novo Plano, tem em conta a experiência bem sucedida e procura continuar a assegurar o pleno respeito pelos direitos dos imigrantes, promover a coesão social e a igualdade de oportunidades e favorecer a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, bem como o diálogo intercultural, para a Integração dos Imigrantes que, sendo um programa de acção do Governo, não deixa de reconhecer o papel fundamental de todos os parceiros públicos e privados, designadamente, da sociedade civil, destacando as organizações não governamentais (ONG) e as associações de imigrantes na sua execução.
Assim, as 90 medidas deste novo Plano distribuem-se pelas seguintes áreas de intervenção:
1 — Acolhimento;
2 — Cultura e língua;
3 — Emprego, formação profissional e dinâmicas empresariais;
4 — Educação;
5 — Solidariedade e segurança social;
6 — Saúde;
7 — Habitação;
8 — Justiça;
9 — Racismo de discriminação;
10 — Acesso à cidadania e participação cívica;
11 — Associativismo imigrante;
12 — Descendentes de imigrantes;
13 — Idosos imigrantes;
14 — Relações com os países de origem;
15 — Promoção da diversidade e da interculturalidade;
16 — Questões de género;
17 — Tráfico de seres humanos.
