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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Trabalhadores afectos a funções, cujas responsabilidades se prendem com o controlo de receitas e despesas e com o manuseamento de dinheiro e valores – atribuição do suplemento remuneratório “abono para falhas”...

 

A lei prevê a atribuição do suplemento remuneratório «abono para falhas» a trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos nos termos do Decreto-Lei n.º 4/1989, de 6 de Janeiro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 276/1998, de 11 de Setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e do despacho n.º 15 409/2009, publicado na 2.ª Série do Diário da República, de 8 de Julho de 2009 [produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009, relativamente aos trabalhadores que nessa data se encontrassem nas condições para o reconhecimento do direito ao «abono para falhas»].

 

Mesmo que, no actual elenco das respectivas carreiras, não exista qualquer carreira ou categoria inequivocamente associada àquela área [tesouraria e cobrança] e ao facto dos trabalhadores anteriormente integrados na carreira de tesoureiro terem transitado para a carreira e categoria de assistente técnico, pode reconhecer-se o direito àquele abono aos trabalhadores que, de um modo geral, possuam responsabilidades quanto ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.

 

O suplemento remuneratório designado «abono para falhas», regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 4/1989, de 6 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 276/1998, de 11 de Setembro, foi já objecto da revisão a que se reporta o artigo 112.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, através da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, tendo já sido fixado o seu valor pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.

 

O reconhecimento do direito ao seu abono depende da identificação das carreiras e ou categorias, bem como dos trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.

 

Atendendo a que, no actual elenco das carreiras, não existe qualquer carreira ou categoria inequivocamente associada a esta área, como anteriormente acontecia com a carreira de tesoureiro, e ao facto de os trabalhadores nela integrados terem transitado para a carreira e categoria de assistente técnico, reconhece-se o direito a esse abono aos trabalhadores integrados nessa carreira e categoria que ocupem postos de trabalho nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.

 

Atende-se, ainda, ao caso específico da administração local, reconhecendo o mesmo direito aos trabalhadores das autarquias que sejam titulares da categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico e que se encontrem nas mesmas condições, bem como aos trabalhadores integrados na categoria subsistente de tesoureiro-chefe.

 

No que respeita ao reconhecimento do direito ao abono para falhas a trabalhadores que ocupem postos de trabalho cuja carreira e categoria não seja a de assistente técnico, deverá o mesmo concretizar-se, em cada departamento ministerial, mediante despacho conjunto do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva.

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