Regime jurídico de acesso e de exercício à actividade funerária...

Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro - estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à actividade funerária.

A actividade funerária consiste na prestação de qualquer dos serviços relativos à organização e à realização de funerais, de transporte, de inumação, de exumação, de cremação, de expatriação e de trasladação de cadáveres ou de restos mortais já inumados.

É proibido aos estabelecimentos hospitalares, lares de idosos e equipamentos similares, organizar ou implementar escalas de agências funerárias, destinadas à prestação preferencial ou exclusiva de quaisquer serviços funerários junto dos respectivos utentes e familiares.

DEVERES DAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS E DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS

No exercício da sua actividade, as agências funerárias e as associações mutualistas que desenvolvam a actividade funerária devem:

a) Dar aos destinatários do serviço informações claras e precisas sobre preços e demais condições dos serviços prestados, designadamente, quanto à existência e conteúdo do serviço de funeral social, quando aplicável;

b) Apresentar orçamento escrito do qual deve constar o preço total do serviço de funeral, discriminado por componentes e a identificação do prestador do serviço nomeadamente, a respectiva denominação, morada, número fiscal e número de registo na DGAE;

c) Guardar sigilo relativamente a todas as condições dos serviços prestados, salvo instruções do cliente em contrário ou intimação judicial;

d) Abster-se de usar serviços de terceiros que não sejam compatíveis com as características da actividade funerária;

e) Abster-se de contactar, por si ou através de terceiros, a família do falecido, as entidades gestoras de lares ou de hospitais, bem como quaisquer funcionários das mesmas, com o intuito de obter a encomenda da organização do funeral, sem que os seus serviços tenham sido previamente solicitados para o efeito.

A fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

O Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.