Regulamento de condições mínimas de trabalho para os trabalhadores administrativos

Portaria n.º 1068/2010, de 19 de Outubro - Quarta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica são reguladas pela Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, alterada pelas Portarias n.ºs 1636/2007, de 31 de Dezembro, 1548/2008, de 31 de Dezembro, 191/2010, de 8 de Abril, e pela Portaria n.º 1068/2010, de 19 de Outubro.