Avaliação e gestão dos riscos de inundações, a nível local, regional e nacional...

Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro - Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, sobre a avaliação e gestão dos riscos de inundações.

As alterações introduzidas por este Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro, permitem:

Reunir informação rigorosa acerca dos riscos de inundações, a nível local, regional e nacional.

Estabelecer prioridades na gestão deste risco.

Em última análise, reduzir o risco de inundações e as suas consequências negativas.