Acções executivas cíveis...
Portaria n.º 1148/2010, de 4 de Novembro - Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.
Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio - Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.