Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos...
Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de Dezembro - Primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.
Declaração de Rectificação n.º 2/2011, de 8 de Fevereiro.