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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância...

Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.

 

É republicado, em anexo ao Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, com a redacção actual.

 

 A informação constante neste blog não substitui o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais.

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