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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada...

Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro - Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro

 

Este Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro, vem facilitar o processo de emissão e renovação do cartão de estacionamento para as pessoas com deficiência.

 

Podem beneficiar do cartão as pessoas que tenham:

 

- deficiência motora de 60% ou mais;

 

- deficiência física ou motora acompanhada de uma deficiência sensorial, intelectual ou visual permanente, que resulte num grau de incapacidade igual ou superior a 90%.

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