Sobre Estatuto do Trabalhador-Estudante...
A Lei n.º 116/1997, de 4 de Novembro, já não está vigente!
Consultem agora, por favor, os artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) e o artigo 12.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro).