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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Sobre Estatuto do Trabalhador-Estudante...

A Lei n.º 116/1997, de 4 de Novembro, já não está vigente!

 

Consultem agora, por favor, os artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) e o artigo 12.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro).

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