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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n.º 234/2007

A Portaria n.º 573/2007, de 17 de Julho - Aprova o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho.
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O Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho,  aprovou o novo Regime de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas.

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