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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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IRS - deduções à colecta... facturas...

DEDUÇÕES À COLECTA em sede de IRS (artigo 78.º do CIRS)

 

1- À colecta são efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas:

 

a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;

 

b) Às despesas de saúde;

 

c) Às despesas de educação e formação;

 

d) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos; (Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

 

e) Aos encargos com lares; (Anterior alínea d) - Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

 

f) Aos encargos com imóveis; (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

 

g) Aos encargos com prémios de seguros de vida previstos no artigo 87.º do CIRS; (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

 

h) Às pessoas com deficiência; (Anterior alínea g) - Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

 

i) À dupla tributação internacional; (Anterior alínea h) - Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

 

j) Aos benefícios fiscais. (Anterior alínea i) - Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

(…) 

6 - As deduções referidas nas alíneas a) a h) bem como na alínea j) do n.º 1, do artigo 78.º do CIRS, só podem ser realizadas:

 

a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração [de rendimentos] a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do CIRS;

 

b) Mediante a identificação, em FACTURA EMITIDA NOS TERMOS LEGAIS, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.

(n.º 6 - Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

 

As FACTURAS ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos (cfr. art.º 36.º do CIVA):

 

a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal (NIF) dos sujeitos passivos de imposto;

 

b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;

 

c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;

 

d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;

 

e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;

 

f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.

 

No caso de a operação ou operações às quais se reporta a factura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/

 

A presente informação não dispensa a consulta à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

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